RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. A instituidora/averbadora será responsável pelo recolhimento
de multa contratualmente estabelecida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na
hipótese prevista no caput, independentemente da comunicação que será feita pela
EAPC aos participantes, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios
remotos, nos termos da regulamentação específica.
Art. 33. Quando o plano for contratado na modalidade de benefício definido
e custeado integralmente pela instituidora, o não pagamento de contribuição ensejará o
cancelamento da cobertura, respondendo a EAPC pelo pagamento dos benefícios cujo
evento gerador venha a ocorrer até a data da formalização do cancelamento.
Art. 34. É facultado ao instituidor efetuar aportes em conta coletiva destinada
à concessão de benefício, nos casos e na forma regulamentados pela Susep.
CAPÍTULO VI
CARREGAMENTO
Art. 35. Poderá ser cobrado carregamento para fazer face às despesas
administrativas e de comercialização, na forma regulamentada pela Susep, ficando
vedada a cobrança de inscrição e quaisquer outros encargos ou comissões incidentes
sobre o valor das contribuições, inclusive a título de intermediação.
Parágrafo único. Parte do carregamento poderá ser destinada à remuneração dos
trabalhos realizados pela instituidora/averbadora, relacionados à divulgação, à propaganda,
aos serviços de adesão, à cobrança, ao repasse e à prestação de informações.
Art. 36. O carregamento poderá ser cobrado na data de pagamento da
respectiva contribuição, exclusivamente sobre o valor pago, e/ou no momento do resgate
ou da portabilidade, nestes casos, sobre a parcela do valor do resgate ou sobre a parcela
dos recursos portados correspondente ao valor nominal das contribuições pagas, na
forma regulamentada pela Susep.
Parágrafo único. Nos planos conjugados, o carregamento poderá ser cobrado
no momento da comunicabilidade, sobre a parcela correspondente ao valor nominal das
contribuições pagas.
Art. 37. O valor ou o percentual de carregamento, o critério e a forma de
cobrança deverão constar da proposta de inscrição, da nota técnica atuarial, do
regulamento e, no caso de plano coletivo, do respectivo contrato coletivo.
Art. 38. O valor ou o percentual estabelecido não poderão sofrer aumento,
ficando sua redução a critério da EAPC, que deverá ser extensiva a todos os participantes
do plano, no caso de plano individual, ou do contrato coletivo, no caso de plano
coletivo, a critério da EAPC.
CAPÍTULO VII
PROVISÕES
Art. 39. A EAPC constituirá, mensalmente, provisões, calculadas de acordo
com a respectiva nota técnica atuarial, observadas as disposições contidas nesta
Resolução e demais normas legais e regulamentares específicas.
PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
Art. 40. No saldo da PMBaC serão considerados os créditos efetuados ao
longo do mês, atualizados:
I - em função da valoração das quotas do(s) FIE(s), onde estejam aplicados
diretamente os respectivos recursos, quando a remuneração estiver baseada na
rentabilidade da carteira(s) de investimentos; e
II - pro rata die, segundo os parâmetros técnicos contratados, nos demais casos.
Art. 41. Quando prevista a reversão de resultados financeiros, é obrigatória a
manutenção de controle analítico do saldo da conta de PMBaC, devendo ser informados,
separadamente, os valores referentes a:
I - excedentes incorporados, quando for o caso; e
II - insuficiência coberta com recursos da EAPC, se houver, conforme disposto
no art. 17 desta Resolução, ainda sem a dedução prevista no art. 14 desta Resolução.
Art. 42. O plano PGBL poderá prever a transformação de apenas parte da PMBaC
em renda, cujos critérios objetivos deverão estar definidos no regulamento ou na oferta de
renda, ou no caso de planos coletivos no contrato coletivo ou na oferta de renda.
PEF - Provisão de Excedentes Financeiros
Art. 43. Quando prevista a reversão de resultados financeiros, o saldo da PEF será:
I - durante o período de acumulação, revertido, de acordo com as normas
complementares expedidas pela Susep, à PMBaC, na época e na periodicidade
estabelecidas no regulamento e, obrigatoriamente, ao término daquele período.
II - durante o período de pagamento de benefício sob a forma de renda, de
acordo com as normas complementares expedidas pela Susep:
a) creditado aos assistidos; e/ou
b) revertido à PMBC.
Art. 44. Enquanto não utilizado na forma do art. 43 desta Resolução, o saldo
da PEF poderá ser usado na cobertura de déficits, conforme disposto no inciso I do art.
16 desta Resolução.
Art. 45. Quando prevista a capitalização atuarial durante o período de
acumulação e/ou de pagamento do benefício sob a forma de renda, a reversão e/ou o
crédito de que trata o art. 43 desta Resolução, se contratualmente estabelecidos, são
obrigatórios aos participantes ou aos assistidos sobreviventes.
Art. 46. Quando o custeio for feito, total ou parcialmente, por meio de
estipulante-instituidor, na reversão de que trata o inciso I do art. 43 desta Resolução deverão
ser observadas, também, as cláusulas de vesting estabelecidas no contrato coletivo.
Art. 47. A remuneração dos recursos da PEF será idêntica à rentabilidade do
respectivo FIE onde estejam aplicados diretamente os seus recursos.
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Art. 48. A Provisão Matemática de Benefícios Concedidos corresponde ao
valor dos benefícios pagáveis sob a forma de renda e cuja percepção tenha sido iniciada,
nos termos da regulamentação complementar.
CAPÍTULO VIII
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS PROVISÕES
Art. 49. A totalidade dos recursos das provisões será aplicada em quotas de
FIE(s), quando as remunerações da PMBaC e da PMBC forem baseadas na rentabilidade
de carteira(s) de investimentos, e em qualquer fase em que haja previsão de reversão
de resultados financeiros, onde estiverem aplicados diretamente os respectivos
recursos.
Parágrafo único. A Susep poderá estabelecer os casos em que será vedado à
EAPC aplicar os recursos em quotas de FIE cujo regulamento preveja cláusula de
remuneração com base em desempenho ou performance.
Art. 50. As provisões serão constituídas, contabilizadas e integralmente
cobertas na forma das normas em vigor.
Parágrafo único. Nas provisões em que a remuneração estiver baseada na
rentabilidade de carteira(s) de FIE(s) e/ou nos períodos em que haja previsão de reversão
de resultados financeiros aos participantes ou assistidos, as provisões terão,
necessariamente, como ativos garantidores, as respectivas quotas.
Art. 51. As quotas do(s) FIE(s) somente poderão ser resgatadas:
I - durante o período de acumulação, nos seguintes casos:
a) PRGP, PRSA, PAGP e PDR: para pagamento de excedentes à EAPC, para
atender a solicitação de resgate e de portabilidade, para pagamento de impostos e, na
forma regulamentada, para possibilitar a comunicabilidade e a quitação, pela EAPC, do
valor da contraprestação referente à assistência financeira ou do respectivo saldo
devedor, quando for o caso;
b) PGBL, para atender à solicitação de resgate, de portabilidade e de
pagamentos financeiros programados para pagamento de impostos e, na forma
regulamentada, para possibilitar a comunicabilidade e a quitação, pela EAPC, do valor da
contraprestação referente à assistência financeira ou do respectivo saldo devedor,
quando for o caso; e
c) quando o participante não cumprir as condições de vesting e a instituidora
desejar realocar os respectivos recursos para outro plano, respeitada a regulamentação
expedida pela Susep.
II - ao final do período de acumulação:
a) no caso de pagamento do benefício de uma única vez;
b) no caso em que não haja reversão de resultados financeiros durante o
período de pagamento do benefício sob a forma de renda, para aplicação dos recursos; e
c) no caso em que não seja utilizado, para aplicação dos recursos da PMBC
e PEF, o mesmo FIE onde investidos os recursos da PMBaC.
III - durante o período de pagamento de benefício, sob a forma de renda,
quando prevista a reversão de resultados financeiros aos assistidos:
a) para pagamento de benefício e de excedentes; e
b) no encerramento do prazo de reversão de resultados financeiros, para
aplicação dos recursos segundo as normas e os critérios vigentes, quando for o caso.
§ 1º As quotas dos fundos destinados a acolher os recursos do patrimônio
líquido de fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente
constituídos poderão ser resgatadas para realocação de aplicações, observada a política
de investimentos prevista.
§ 2º Observado o disposto nos arts. 27 e 28 desta Resolução, as quotas dos FIE´s
do plano PGBL poderão ser resgatadas para realocação dos recursos entre os fundos.
§ 3º As quotas dos FIE´s poderão ser resgatadas para atender ao disposto no
art. 79 desta Resolução.
Art. 52. A EAPC e as pessoas jurídicas a ela ligadas, tal como definido na
regulamentação vigente, não podem estar como contraparte, mesmo que indiretamente,
em operações de carteiras de FIE.
CAPÍTULO IX
PERÍODO DE ACUMULAÇÃO
Resgate
Art. 53. Durante o período de acumulação, e na forma regulamentada pela
Susep, será permitido ao participante resgatar os recursos da PMBaC.
§ 1º A faculdade de que trata o caput não se aplica ao montante
correspondente ao saldo devedor da assistência financeira e/ou à garantia de crédito,
incluindo a incidência do imposto de renda e, quando for o caso, do carregamento.
§ 2º Independentemente dos períodos de carência estabelecidos, é permitido à
EAPC, na forma regulamentada pela Susep, resgatar recursos da PMBaC, com vistas a:
I - viabilizar o custeio de coberturas de risco, no caso dos planos que
prevejam a comunicabilidade;
II - quitar as contraprestações referentes à assistência financeira ou o
respectivo saldo devedor; e
III - atender ao disposto no art. 79 desta Resolução.
§ 3º Quando prevista a reversão de resultados financeiros e durante o
período de que trata o caput, deverá ser observado que:
I - no resgate total, o saldo da PEF será pago concomitantemente com o da PMBaC; e
II - no resgate parcial, não poderá ser considerado o saldo da PEF.
§ 4º Os recursos correspondentes a cada uma das contribuições das pessoas
jurídicas no plano de previdência somente poderão ser resgatados após período de
carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de
janeiro do ano subsequente ao da contribuição.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos planos que tenham período
de carência superior, observado o limite estabelecido em regulamentação da Susep.
§ 6º É vedado o resgate do montante dos recursos portados de planos de
benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, que deverá ser utilizado,
exclusivamente, na hipótese prevista no § 2º do art. 56 desta Resolução ou para
percepção de renda, pelo participante e, no caso de sua morte, para os eventuais
benefícios de direito de seus beneficiários.
§ 7º A vedação de que trata o parágrafo anterior deverá constar em destaque
no regulamento do plano de previdência.
§ 8ºNos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedado o
resgate parcial.
Art. 54. Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, na ocorrência
de invalidez ou morte do participante, durante o período de acumulação, o(s) saldo(s) de
que trata o art. 53 desta Resolução será posto à disposição do participante ou de seu
beneficiário, conforme o caso, para recebimento à vista ou para pagamento de renda,
conforme definido pelo participante, não se aplicando qualquer período de carência para
efetivação do pagamento.
Art. 55. Ressalvado o disposto no art. 36 desta Resolução, não será permitida
à EAPC a cobrança de quaisquer despesas, salvo as relativas às tarifas bancárias
necessárias à efetivação do resgate.
Portabilidade
Art. 56. Durante o período de acumulação, e na forma regulamentada pela Susep,
será permitido ao participante portar os recursos da PMBaC, inclusive para adquirir renda.
§ 1º A faculdade de que trata o caput não se aplica ao montante
correspondente ao saldo devedor da assistência financeira e/ou à garantia de crédito ,
incluindo a incidência do imposto de renda e, quando for o caso, do carregamento.
§ 2º Não se aplicam períodos de carência para recursos portados de planos
de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
§ 3º Quando prevista a reversão de resultados financeiros durante o período
referido no caput, deverá ser observado:
I - na portabilidade total, o saldo da PEF será portado concomitantemente
com o saldo da PMBaC; e
II - na portabilidade parcial, o saldo da PEF será portado proporcionalmente
ao valor da PMBaC.
§ 4º Os recursos portados para planos do tipo PGBL serão aplicados pela
EPAC no(s) FIE(s), de acordo com os percentuais estabelecidos pelo participante e, à falta
de indicação, segundo os mesmos percentuais previamente estabelecidos pelo
participante para alocação dos recursos das contribuições pagas.
§ 5º Fica facultado às EAPC estabelecerem critérios objetivos no regulamento
do plano para aceitar valores oriundos de portabilidades, sendo vedadas cláusulas que
prevejam qualquer tipo de discricionariedade por parte da EAPC e cujos efeitos não
sejam claros e transparentes para os participantes.
§ 6º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedada
a portabilidade parcial.
§ 7º Aplica-se aos recursos portados correspondentes a cada uma das
contribuições pagas por pessoas jurídicas a planos com cobertura por sobrevivência o
disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 53 desta Resolução.
Art. 57. A EAPC receptora dos recursos não poderá cobrar carregamento
sobre o montante portado.
Art. 58. Ressalvado o disposto no art. 36 desta Resolução, não será permitida
à EAPC cedente de recursos a cobrança de quaisquer despesas, salvo as relativas às
tarifas bancárias necessárias à portabilidade.
Art. 59. Os recursos financeiros serão movimentados diretamente entre as
EAPC, ficando vedado seu trânsito, sob qualquer forma, pelo participante ou pela pessoa
jurídica instituidora/averbadora.
Art. 60. Os recursos portados serão recepcionados, em sua totalidade, na
PMBaC, devendo ser discriminados os que se referem a:
I - pagamento de contribuições; e
II - portabilidades realizadas anteriormente.
Comunicabilidade
Art. 61. No caso da cobertura por sobrevivência ser oferecida em conjunto
com cobertura de risco poderá ser prevista comunicabilidade.
Art. 62. A comunicabilidade deverá estar prevista para caracterizar o plano
conjugado e de forma a permitir a utilização de recursos da PMBaC, referente à cobertura por
sobrevivência, para o custeio de cobertura(s) de risco, na forma regulamentada pela Susep.
Art. 63. Na operacionalização da comunicabilidade, é vedado que os recursos
financeiros transitem sob qualquer forma pelo participante ou pela pessoa jurídica
averbadora ou instituidora do plano, quando for o caso.
Parágrafo único. A EAPC fica autorizada a resgatar quotas do fundo de
investimento especialmente constituído em valor correspondente àquele que estiver
sendo objeto de comunicabilidade.
Contratação Coletiva
Art. 64. No caso de perda do vínculo existente entre o participante e a
instituidora/averbadora, deverá ser garantido ao participante o direito de permanecer no
plano ou a possibilidade de portar seus recursos, independentemente do período de
carência estabelecido no regulamento, ressalvado o disposto no art. 67 desta
Resolução.
Art. 65. Em caso de rescisão do contrato coletivo entre a
instituidora/averbadora e a EAPC, deverá ser garantida, ao grupo de participantes, a
possibilidade de permanência no plano.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, caso não haja portabilidade dos recursos
para outra EAPC, o saldo da PMBaC, constituída a partir das contribuições pagas pela
instituidora, acrescido do saldo da respectiva PEF, se for o caso, passará a integrar a
PMBaC individual dos respectivos participantes do grupo.
§ 2º O critério para a integração a que se refere o § 1º deste artigo deverá
constar do contrato.
Art. 66. Nas hipóteses de perda de vínculo e de rescisão contratual, previstas
nos arts. 64 e 65 desta Resolução, o participante será responsável pela parcela
contributária, até então a cargo da instituidora, se for o caso.
§ 1º Na hipótese de modalidade de benefício definido, além do disposto do
caput, o participante poderá optar pelo ajuste do valor do benefício.
§ 2º Será garantida ao participante a possibilidade de portabilidade ou de
resgate do saldo de provisão constituído com recursos próprios.
Art. 67. No caso de desligamento do participante sem o cumprimento das
cláusulas do contrato que regem o vesting, o saldo de provisões originado de
contribuições pagas pela instituidora poderá, a seu critério, ser revertido em favor do
próprio participante ou do grupo de participantes remanescente, conforme definido no
contrato.
§ 1º Independentemente do critério a ser estabelecido no contrato coletivo, é vedado
à instituidora o recebimento de quaisquer valores das provisões formadas por suas contribuições,
podendo a Susep dispor sobre as regras específicas para os casos em que será permitido.
§ 2º Os contratos coletivos devem conter obrigatoriamente cláusulas que
disponham sobre o critério e o prazo que serão adotados para distribuição do saldo de
provisões originado de contribuições pagas pela instituidora, inclusive no caso de
extinção do plano, devendo ser observado o disposto no § 1º deste artigo, bem como
o prazo máximo, a ser fixado de acordo com regulamentação específica.
CAPÍTULO X
PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 68. O evento gerador do pagamento do benefício será a sobrevivência do
participante à data por ele estabelecida para recebimento do benefício, sob a forma de
pagamento único ou de renda(s).
Art. 69. O benefício será pago de uma única vez ou sob a forma de renda,
conforme estabelecido na proposta de inscrição e do regulamento.
Parágrafo único. No plano de que trata o inciso V do art. 6º desta Resolução,
o benefício será pago sob a forma de renda.
CAPÍTULO XI
PUBLICIDADE E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 70. As restrições aos direitos dos participantes deverão ser informadas com
destaque, ou seja, com a utilização de tipo gráfico distinto das demais disposições contratuais,
e em linguagem de fácil compreensão, permitindo seu imediato e amplo entendimento.
Art. 71. Observado o disposto no art. 4º desta Resolução, a EAPC deverá:
I - disponibilizar, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por
meios remotos, nos termos da regulamentação específica, ao participante as informações
necessárias ao acompanhamento dos respectivos valores;
II - prestar informações ao participante, sempre que solicitadas; e
III - divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante, relativo ao plano.
CAPÍTULO XII
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Propostas de Contratação e de Adesão
Art. 72. A EAPC somente poderá aceitar o protocolo de proposta assinada
pelo proponente ou seu representante legal, devidamente constituído.
§ 1º A EAPC deverá ter a comprovação da data de protocolo de cada proponente.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos contratados por meios
remotos, nos termos da regulamentação específica, no que se refere à assinatura do proponente.
Art. 73. Deverá constar do regulamento cláusula de aceitação do risco
contendo o prazo que a EAPC dispõe para manifestar-se sobre a proposta, nos termos
da regulamentação específica.
§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser suspenso quando oferecidas,
concomitantemente ou conjugadamente, coberturas de risco em que seja necessária,
comprovadamente, a requisição de outros documentos ou dados para análise do risco,
nos termos da regulamentação específica a ser editada pela Susep.
§ 2º A suspensão a que se refere o § 1º deste artigo cessará com o protocolo
dos documentos ou dos dados solicitados para análise do risco.
§ 3º A não aceitação da proposta deverá ser comunicada ao proponente, por
qualquer meio que se possa comprovar, devidamente justificada, concomitantemente à
devolução de valor já aportado, atualizado, até a data da efetiva restituição, de acordo
com a regulamentação específica.
Art. 74. A proposta de inscrição emitida por qualquer meio que se possa
comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica,
deverá discriminar a forma e o critério de custeio de cada cobertura, com a fixação das
respectivas contribuições, quando for o caso.
Certificado Individual
Art. 75. No caso de ser a proposta de inscrição aceita pela EAPC, o certificado será
emitido, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos
da regulamentação específica, conforme opção do participante na proposta, e disponibilizado,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição,
observada a suspensão de que trata o § 1° do art. 73 desta Resolução.
Regulamento
Art. 76. Não poderão constar do regulamento cláusulas coercitivas, desleais,
abusivas, impostas, incompatíveis com a boa fé e com a equidade, ou que estabeleçam
obrigações iníquas, que coloquem o participante ou o assistido em desvantagem ou que
contrariem a regulamentação em vigor.
Art. 77. As cláusulas que implicarem limitação de direito ao participante e ao
assistido deverão ser redigidas com destaque, ou seja, com a utilização de tipo gráfico
distinto das demais disposições contratuais, e em linguagem de fácil compreensão,
permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Art. 78. O valor ou o percentual de carregamento, bem como as despesas, os
percentuais de reversão de resultados financeiros, quando previstos, e os períodos de
carência adotados devem ser idênticos para os participantes de um mesmo plano.
Parágrafo único. Nos planos coletivos, as disposições de que trata o caput se
aplicam aos participantes sujeitos ao mesmo contrato coletivo.
Art. 79. Deverá constar no regulamento dispositivo prevendo que, no caso de
inviabilidade do fundo de investimento especialmente constituído, onde estão aplicados
diretamente os recursos do plano, em função dos limites mínimos de patrimônio líquido
exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a EAPC resgatará o saldo da
PMBaC em favor do participante.
Parágrafo único. Alternativamente ao resgate, deverá ser oferecida ao
participante a opção de portar os recursos para outro plano ou de realocar os recursos
para outro fundo de investimento especialmente constituído do mesmo plano.
Contrato coletivo
Art. 80. A contratação sob a forma coletiva deverá ser, obrigatoriamente,
celebrada mediante contrato coletivo, emitido por qualquer meio que se possa
comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, no
qual serão definidas as particularidades operacionais em relação às obrigações da EAPC
e da instituidora/averbadora e das relações com o participante e assistido, de forma
complementar ao regulamento.
Art. 81. A inclusão de cada proponente dar-se-á por adesão ao contrato
coletivo e aceitação, pela EAPC, da proposta de inscrição.
§ 1º Para a aceitação de que trata o caput, quando oferecidas, concomitante
ou conjugadamente, coberturas de risco, poderão ser exigidos outros documentos, nos
termos da regulamentação específica.
§ 2º A proposta de inscrição de cada proponente passará a integrar o
contrato coletivo, após sua aceitação pela EAPC.
§ 3º Para cada proponente admitido no grupo, a EAPC emitirá, por qualquer
meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da
regulamentação específica, conforme opção do participante na proposta, e disponibilizará
certificado de participante, que caracterizará a sua aceitação.
Art. 82. Respeitada a legislação em vigor, o contrato coletivo deverá
estabelecer claramente a relação entre a instituidora/averbadora e a EAPC, de tal forma
que qualquer alteração nas condições contratuais seja comunicada, de imediato, aos
participantes pertencentes ao grupo.
Art. 83. O contrato coletivo deverá estabelecer a obrigatoriedade de a EAPC
prestar, à instituidora/averbadora e a cada componente do grupo de participantes, todas
as informações necessárias.
Art. 84. Não poderão constar do contrato cláusulas coercitivas, desleais,
abusivas, impostas, incompatíveis com a boa fé e com a equidade, ou que estabeleçam
obrigações iníquas, que coloquem o participante ou assistido em desvantagem ou que
contrariem a regulamentação e a regulação em vigor.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Para as propostas subscritas antes do início de vigência desta
Resolução, cujos regulamentos sejam omissos quanto aos prazos máximos e/ou
procedimentos para efetivação dos pedidos de resgates e de portabilidades, por parte
dos participantes, a EAPC deverá observar os prazos máximos e/ou procedimentos
definidos pela Susep na regulamentação em vigor.
Art. 86. Os contratos dos planos coletivos instituídos, vigentes na data de
publicação da presente Resolução, que não apresentem critérios de reversão aos
participantes das provisões formadas pelas contribuições do instituidor, nos casos de
extinção do plano e/ou do instituidor, por quaisquer motivos, deverão observar o
disposto no art. 65 desta Resolução.
Art. 87. O descumprimento ao disposto nesta Resolução caracteriza ato nocivo às
diretrizes e normas que regem a política de previdência complementar e, quando cabível, crime
contra a economia popular, nos termos da lei, sujeitando as EAPCs e seus administradores às
medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.
Art. 88. Fica a Susep autorizada a baixar normas complementares, bem como
resolver os casos omissos.
Art. 89. Deverá ser observada a regulamentação complementar quanto às
disposições constantes nesta Resolução.
Art. 90. Aos casos não previstos nesta Resolução aplicam-se as disposições
normativas gerais em vigor.
Art. 91. Ficam revogadas:
I - a Resolução CNSP nº 349, de 25 de setembro de 2017;
II - a Resolução CNSP nº 78, de 19 de agosto de 2002; e
III - a Resolução CNSP nº 370, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 92. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS