RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as regras de funcionamento e os
critérios para operação da cobertura por
sobrevivência oferecida em plano de previdência
complementar aberta e dá outras providências.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967,
torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão
extraordinária realizada em 19 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto nos Arts.
2º, 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nos incisos I e IV do
Art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto
no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Susep
nº 15414.621251/2022-51, resolve:
Art. 1º Dispor sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação
da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar
aberta.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º A cobertura por sobrevivência de que trata esta Resolução é
estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade a concessão de
benefício, pagável de uma única vez ou sob a forma de renda, a pessoas físicas
vinculadas ou não a uma pessoa jurídica.
§ 1º Ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante
pagamento único, o evento gerador do pagamento do benefício de que trata o caput
será sempre a sobrevivência do participante ao período de acumulação contratualmente
previsto ou a sobrevivência do participante à data de início de renda contratada por
meio de adesão do participante a oferta de renda.
§ 2º A cobertura por sobrevivência poderá ser oferecida isoladamente ou em
conjunto com cobertura(s) de risco.
§ 3º As disposições desta Resolução se aplicam, obrigatoriamente, a todo e
qualquer plano de previdência complementar aberta que ofereça cobertura por
sobrevivência, aprovado a partir do início de vigência da mesma.
Parágrafo único. Qualquer alteração no regulamento ou na nota técnica
atuarial deverá ser submetida à Susep, para análise e prévia aprovação.
Art. 4º Todos os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional,
vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza.
Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, os valores
correspondentes à cobertura por sobrevivência podem ser informados aos participantes
em quotas de FIE - Fundo de Investimento Especialmente Constituído, onde estejam
aplicados diretamente os respectivos recursos.
Definições
Art. 5º Consideram-se, para efeito desta Resolução, os seguintes conceitos:
I - assistido: pessoa física em gozo do recebimento do benefício sob a forma de renda;
II - averbadora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo,
ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a
EAPC, sem participar do custeio;
III - beneficiário: pessoa(s) física(s) indicada(s) livremente pelo participante
para receber os valores de benefício ou resgate, na hipótese de seu falecimento, de
acordo com a estrutura do plano e na forma prevista nesta Resolução;
IV - benefício: pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a
forma de pagamento único ou de renda;
V - carregamento: valor ou percentual incidente sobre o valor nominal das contribuições
pagas destinado a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano;
VI - certificado de renda: documento destinado ao assistido, emitido pela
EAPC, e que formaliza a concessão da renda e os aspectos relativos ao ciclo de renda,
tais como tipo(s) de renda, prazo(s), parâmetros utilizados para cálculo do valor da
renda;
VII - certificado do participante: documento destinado ao participante,
emitido, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos
termos da regulamentação específica, conforme opção do participante na proposta, e
disponibilizado pela EAPC, formalizando a aceitação do proponente no plano;
VIII - ciclo de renda: programação de rendas, definidas pelo participante, que
poderá incluir diferentes modalidades e períodos de renda;
IX - coberturas de risco: coberturas previstas nas regulamentações
pertinentes, não caracterizadas como sendo por sobrevivência;
X - cobertura por sobrevivência: cobertura que garante o pagamento do
benefício, pela sobrevivência do participante ao período de acumulação contratado ou à
data de início de renda contratada por adesão à oferta de renda, ou pela compra,
mediante pagamento único, de renda imediata;
XI - comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a
utilização de recursos da PMBaC referente à cobertura por sobrevivência para o custeio de
cobertura(s) de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso.
XII - condições contratuais: conjunto de disposições que regem a contratação
de um mesmo plano, também denominadas Condições Gerais e Especiais;
XIII - consignante: pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação
de descontos em folha de pagamento das contribuições devidas pelos participantes e
pelo seu respectivo repasse em favor da EAPC;
XIV - contrato coletivo: instrumento jurídico, emitido por qualquer meio que
se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica firmado entre a pessoa jurídica contratante e a EAPC que tem por objetivo
estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e
obrigações da pessoa jurídica contratante, da EAPC, dos participantes, dos assistidos e
dos beneficiários;
XV - contribuição: valor correspondente a cada um dos aportes destinados ao
custeio do plano;
XVI - EAPC: entidade aberta de previdência complementar ou sociedade
seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta;
XVII - fator de renda: resultado numérico, calculado mediante a utilização de
taxa de juros/ estutura a termo de taxa de juros e de tábua biométrica, quando for o
caso, utilizado para obtenção do valor do benefício a ser pago sob a forma de renda;
XVIII - FIE: o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de
investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos
únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades
abertas de previdência complementar ou, no caso de fundo com patrimônio segregado,
segurados e participantes de planos VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre ou PGBL -
Plano Gerador de Benefício Livre;
XIX - instituidora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo
e que está investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com
a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio;
XX - meios remotos: aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a
informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de
comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores,
telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras,
nos termos da regulamentação específica;
XXI - nota técnica atuarial: documento previamente aprovado pela Susep que
contém a descrição e o equacionamento técnico do plano;
XXII - oferta de renda: documento emitido por qualquer meio que se possa
comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, em
que a EAPC oferece um benefício em forma de renda;
XXIII - parâmetros técnicos: taxa de juros/ estrutura a termo de taxa de juros,
índice de atualização de valores e, quando for o caso, tábua biométrica;
XXIV - participante: proponente, cuja inscrição foi aceita, que contrata ou, no
caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao plano;
XXV - participante qualificado: proponente qualificado, cuja inscrição foi
aceita, que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao contrato
coletivo, que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos nesta Resolução;
XXVI - patrocinadora: pessoa jurídica que contribui para o custeio de plano de
previdência complementar fechada;
XXVII - período de carência: na cobertura por sobrevivência, é o período em que
não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do participante;
XXVIII - período de cobertura: prazo correspondente aos períodos de
acumulação e/ou de pagamento de benefício, sob a forma de renda;
XXIX - período de acumulação: período compreendido entre a data de início
de vigência da cobertura por sobrevivência e a data do comprometimento total dos
recursos para contratação de renda, resgate e portabilidade.
XXX - período de pagamento do benefício: período em que o(s) assistido(s) fará(ão)
jus ao pagamento do benefício, sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário;
XXXI - plano: plano de previdência complementar aberta;
XXXII - plano conjugado: aquele que, no momento da contratação, preveja
cobertura por sobrevivência e cobertura(s) de risco com o instituto da
comunicabilidade;
XXXIII - PMBaC: Provisão Matemática de Benefícios a Conceder prevista na
nota técnica atuarial do plano;
XXXIV - PMBC: Provisão Matemática de Benefícios Concedidos prevista na
nota técnica atuarial do plano;
XXXV - PEF: provisão de excedentes financeiros prevista na nota técnica atuarial do plano;
XXXVI - portabilidade: movimentação dos recursos da PMBaC para outro
plano com cobertura por sobrevivência, por expressa solicitação do participante, antes da
ocorrência do evento gerador;
XXXVII - proponente: pessoa física interessada em contratar cobertura(s) ou
em aderir ao contrato coletivo, no caso de contratação sob a forma coletiva;
XXXVIII - proponente qualificado: pessoa física interessada em contratar a(s)
cobertura(s) ou em aderir ao contrato coletivo, no caso de contratação sob a forma
coletiva, que atenda ao critério estabelecido para investidor qualificado, nos termos da
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários sobre o assunto;
XXXIX - proposta de inscrição: documento, emitido por qualquer meio que se
possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica,
em que o proponente, expressa a intenção de contratar uma cobertura(s) ou de aderir
à contratação sob a forma coletiva, nele manifestando pleno conhecimento do
regulamento e, no caso de contratação sob a forma coletiva, do respectivo contrato
coletivo;
XL - regulamento: instrumento jurídico que representa as condições gerais do
plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes;
XLI - renda: série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido(s),
de acordo com a estrutura do plano;
XLII - resgate: direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante
o período de acumulação e na forma regulamentada, retirar os recursos da PMBaC;
XLIII - vesting: conjunto de cláusulas constantes do contrato coletivo entre a
EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento de
suas disposições, e deverá cumprir para fazer jus aos recursos da(s) provisão (ões)
decorrentes das contribuições pagas pela instituidora.
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, considerar-se-á, exclusivamente
no que diz respeito ao cálculo de resultados financeiros, os conceitos abaixo:
I - resultado financeiro: valor correspondente, ao final do último dia útil do
mês, à diferença entre o valor da parcela do patrimônio líquido do FIE, correspondente
à PMBaC e à PMBC, onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, e o
saldo da PMBaC e PMBC;
II - excedente: valor positivo do resultado financeiro; e
III - déficit: valor negativo do resultado financeiro.
CAPÍTULO II
COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA
Tipos
Art. 6º Os planos serão dos seguintes tipos:
I - Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), quando, durante o período de
acumulação, a remuneração da PMBaC for baseada na rentabilidade da(s) carteira(s) de
investimentos de FIE(s), no(s) qual(is) esteja(m) aplicada(s) a totalidade dos respectivos
recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre
estruturado na modalidade de contribuição variável, podendo facultar a contratação,
durante o período de acumulação, de pagamentos financeiros programados na forma
definida no regulamento e na nota técnica atuarial;
II - Plano com Remuneração Garantida e Performance (PRGP), quando
garantir aos participantes, durante o período de acumulação, remuneração por meio da
contratação de índice de atualização de valores e de taxa de juros e a reversão, parcial
ou total, de resultados financeiros;
III - Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização
(PRSA), quando garantir aos participantes, durante o período de acumulação,
remuneração por meio da contratação de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de
resultados financeiros e sempre estruturado na modalidade de contribuição variável;
IV - Plano com Atualização Garantida e Performance (PAGP), quando garantir aos
participantes, durante o período de acumulação, por meio da contratação de índice de preços,
apenas a atualização de valores e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros;
V - Plano de Renda Imediata ou Diferida (PRID), quando, mediante contribuição única,
garantir o pagamento do benefício por sobrevivência, sob a forma de renda imediata ou diferida; e
VI - Plano com Desempenho Referenciado (PDR), quando apresentar, durante
o período de acumulação, garantia mínima de desempenho, segundo critérios definidos
no plano, e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros, e sempre estruturado
na modalidade de contribuição variável.
§ 1º Em todos os tipos de plano mencionados neste artigo, poderá ser
contratada a reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento do
benefício sob a forma de renda.
§ 2º O plano PGBL pode prever, desde que definido no momento da
contratação, FIE associado ao plano com percentual decrescente de exposição a
investimento com maior risco, durante o período de acumulação.
§ 3º Os planos previstos nos incisos I a VI deste artigo devem oferecer a
opção de o participante contratar renda vitalícia.
§ 4º O plano previsto no inciso VI deste artigo deve apresentar cláusula de
desempenho atrelado a percentual de um índice de renda fixa de ampla divulgação,
devendo definir índice substituto na hipótese de extinção do referido índice, respeitada
a regulamentação específica.
Modalidades
Art. 7º A cobertura por sobrevivência poderá ser estruturada nas seguintes modalidades:
I - Contribuição Variável: em que o valor e o prazo de pagamento das
contribuições podem ser definidos previamente e o valor do benefício, pagável de uma
única vez ou sob a forma de renda(s), por ocasião da sobrevivência do participante ao
período de acumulação, é calculado com base no saldo acumulado da respectiva PMBaC
e no fator de renda; e
II - Benefício Definido: em que o valor do benefício, pagável de uma única vez
ou sob a forma de renda(s), e das respectivas contribuições são estabelecidos
previamente na proposta de inscrição.
Parágrafo único. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, quando o
benefício for pago de uma única vez, o fator de cálculo corresponderá à unidade.
CAPÍTULO III
PARÂMETROS TÉCNICOS
Taxa de Juros
Art. 8º No(s) período(s) em que houver garantia mínima de remuneração, a
taxa de juros real contratualmente prevista deverá respeitar o limite máximo de 6% (seis
por cento) ao ano ou seu equivalente efetivo mensal.
§ 1º O limite de que trata o caput deste artigo não se aplica à remuneração,
durante o período de acumulação, do plano previsto no inciso VI do art. 6º desta Resolução.
§ 2º O limite de que trata o caput deste artigo não se aplica à estrutura a
termo de taxa de juros mencionada no art. 9º.
Art. 9º facultado às EAPC indicarem no plano, para cálculo do fator de renda,
estrutura a termo de taxa de juros a ser elaborada e atualizada por instituição independente,
com reconhecida capacidade técnica, conforme definida em regulamentação complementar.
Atualização de Valores
Art. 10. Deverá ser estabelecido critério de atualização de valores, com base
na regulamentação específica em vigor.
§ 1º O critério de atualização de valores deverá constar da proposta de
inscrição, do regulamento e, no caso de plano coletivo, do contrato coletivo.
§ 2º Os planos estruturados na modalidade descrita no inciso I do art. 6º
poderão apresentar critério de recálculo anual do valor dos pagamentos financeiros
programados, caso previstos no regulamento, considerando a atualização da expectativa
de vida obtida pela tábua de sobrevivência, definida no plano para as demais rendas
oferecidas, e do saldo da PMBaC, na data de recálculo.
Tábuas Biométricas
Art. 11. A tábua biométrica que será utilizada para cálculo do fator de renda
será aquela definida no plano submetido à aprovação da Susep.
§ 1º É facultado às EAPCs indicarem no plano, tábua biométrica elaborada e
a ser atualizada durante o período de acumulação, por instituição independente, com
reconhecida capacidade técnica, a partir de experiência da própria entidade aberta de
previdência complementar ou de mercado.
§ 2º O critério de elaboração e atualização da tábua biométrica que dispõe
o § 1º deste artigo deverá estar em conformidade com regulamentação específica,
podendo ser, a qualquer tempo, objeto de fiscalização por parte da Autarquia.
§ 3º No caso de impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização da tábua
biométrica referida no § 1º deste artigo, EAPC deverá utilizar para cálculo do fator de
renda a tábua biométrica AT-2000 Male.
Art. 12. As tábuas de mortalidade poderão prever alteração - melhoramento
(improvement) ou deterioração (deterioration) - de probabilidade de morte, desde que
respeitados os limites e critérios estabelecidos nos normativos vigentes.
§ 1º Os fatores de alteração para todos os anos e idades devem constar da
nota técnica atuarial do plano e podem ser aplicados durante qualquer fase do plano.
§ 2º O critério técnico para construção dos fatores de alteração, devidamente
justificado, e a base de dados utilizada devem constar da nota técnica atuarial.
§ 3º Para cálculo dos fatores de alteração pode ser utilizada experiência
própria ou de outra população, desde que tecnicamente justificada.
§ 4º O plano de previdência que preveja pagamento de renda utilizando
tábua de mortalidade deverá informar em seu regulamento que as anuidades serão
calculadas com fatores de alteração de probabilidade de morte, conforme o caput.
§ 5º Caso a EAPC opte por trabalhar com tábua de mortalidade elaborada por
instituição independente, com reconhecida capacidade técnica, nos termos do §1º do art.
11, e fatores de alteração, deverá especificar o nome e o ano de referência da tábua,
sendo vedada a sua atualização.
Resultados Financeiros
Art. 13. O resultado financeiro será apurado considerando o patrimônio
líquido do FIE onde estejam aplicados diretamente os recursos da PMBaC e PMBC.
Parágrafo único. O resultado financeiro poderá ser apurado de forma global,
durante o período em que o regime de capitalização atuarial seja adotado.
Art. 14. Apurado excedente ao final do último dia útil de cada mês, o valor
correspondente ao percentual de reversão deverá ser incorporado à pertinente PEF,
observadas as condições fixadas pela Susep, deduzindo-se eventuais déficits calculados
de acordo com o(s) percentual (is) contratado(s), relativos a períodos anteriores e
cobertos pela EAPC, na forma do art. 17 desta Resolução.
Parágrafo único. O critério de reversão não poderá admitir redução de
percentual, ficando a elevação por conta da EAPC.
Art. 15. Ao apurar o déficit, com a quota do último dia útil de cada mês,
deverá este ser totalmente coberto pela EAPC, na mesma data, mediante aporte de
recursos à parcela do patrimônio líquido do FIE, onde estejam aplicados diretamente os
respectivos recursos, correspondente à PMBaC e PMBC.
Art. 16. Para cobertura do déficit a EAPC utilizará:
I - observadas as condições fixadas pela Susep, recursos da PEF, que não
poderão exceder a parcela do déficit, calculada com base no percentual estabelecido
para reversão, ao participante, de resultados financeiros; e/ou
II - recursos próprios livres.
Art. 17. Não tendo a PEF saldo suficiente para atender ao disposto no inciso
I do art. 16 desta Resolução, a EAPC deverá suprir a insuficiência.
§ 1º A cobertura da insuficiência de que trata o caput, remunerada pela taxa
de rentabilidade do respectivo FIE onde estejam aplicados diretamente os recursos da
PMBaC e PMBC, deverá ser ressarcida, sob a forma de redução de excedentes,
observadas as condições fixadas pela Susep.
§ 2º Os recursos utilizados na cobertura de déficits deverão ser sempre
representados por quotas do respectivo FIE onde estejam aplicados diretamente os
recursos da PMBaC e PMBC.
Art. 18. O critério e o(s) percentual(ais) de apuração e a reversão de
resultados financeiros, inclusive quando previstos para o período de pagamento do
benefício sob a forma de renda, deverão constar do regulamento e, no caso de plano
coletivo, do respectivo contrato coletivo.
CAPÍTULO IV
CONTRATAÇÃO
Art. 19. A cobertura de que trata esta Resolução poderá ser contratada de
forma individual ou coletiva, observadas as normas em vigor.
§ 1º Independentemente da forma de contratação, no caso de proponente
qualificado, a assinatura da proposta de inscrição deverá ser acompanhada de declaração
de que o proponente é investidor qualificado nos termos de regulamentação da
Comissão de Valores Mobiliários que regulamenta o assunto.
§ 2º No caso de planos conjugados, a proposta deverá conter a especificação
individualizada das coberturas contratadas.
Art. 20. A contratação sob a forma coletiva por uma pessoa jurídica denominada
averbadora ou instituidora, conforme o caso, destina-se a grupos de pessoas que a ela
estejam vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita e contratual anterior.
§ 1º O vínculo indireto de que trata o caput se refere, exclusivamente, ao
caso da contratação por uma associação representativa de pessoas jurídicas, envolvendo
as pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, as pessoas físicas
componentes do grupo, na condição de participantes, passarão a se relacionar
diretamente com a contratante, de acordo com as normas vigentes.
§ 3º O regulamento e a respectiva nota técnica atuarial poderão ser
específicos para uma única pessoa jurídica contratante ou aplicáveis a várias delas.
§ 4º No caso de recepção de grupos de participantes e de assistidos e de
recursos da respectiva provisão(ões), transferidos de outros planos, deverão ser
admitidos todos os componentes do grupo, independentemente do disposto no caput.
Art. 21. O grupo de pessoas de que trata o art. 20 desta Resolução poderá ser
constituído por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo
empregador, podendo abranger as pessoas jurídicas coligadas, controladas ou subsidiárias, e
por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista.
§ 1º O plano coletivo deverá estar disponível a todos os componentes do grupo,
conforme estabelecido no contrato coletivo, que mantenham vínculo jurídico com a
instituidora/averbadora, observado o disposto no caput e no § 4º do art. 20 desta Resolução.
§ 2º A adesão é facultativa, podendo ser admitidos como participantes do
plano o cônjuge, o companheiro ou a companheira e os filhos, os enteados e os menores
considerados dependentes econômicos do componente do grupo.
Art. 22. É facultado, nos contratos coletivos de plano instituído pelo
empregador, estabelecer cláusula de adesão automática de seus funcionários ou
dirigentes, sem ônus ao participante no período inicial definido no regulamento,
respeitado o poder de decisão do participante, ainda que diferido, a transparência, a
ciência e o caráter vantajoso da adesão.
Parágrafo único. Os prazos e condições serão definidos em regulamentação específica.
Art. 23. É vedada à EAPC a contratação sob a forma coletiva:
I - com pessoa jurídica constituída com a finalidade de viabilizar e/ou possibilitar
o estabelecimento da relação lícita de que trata o caput do art. 20 desta Resolução; e
II - sem que a instituidora/averbadora possua vínculo jurídico com o
participante, distinto do contrato.
Art. 24. Não se considera averbadora a pessoa jurídica consignante.
Parágrafo único. Quando o custeio for processado por consignação em folha
de pagamento, o respectivo regulamento deverá contemplar dispositivo determinando
que a ausência de repasse à EAPC de contribuições recolhidas pelo consignante não pode
causar qualquer prejuízo aos participantes e aos respectivos beneficiários, inclusive no
que se refere ao benefício e aos demais direitos previstos no regulamento.
CAPÍTULO V
CONTRIBUIÇÕES
Art. 25. O regulamento e a nota técnica atuarial deverão prever a forma e o critério
de custeio por meio do pagamento de contribuições pelos participantes e/ou pela instituidora.
Art. 26. O valor e a periodicidade do pagamento das contribuições poderão
ser previamente fixados.
§ 1º Fica facultado às EAPC estabelecerem critérios objetivos no regulamento
do plano, ou no contrato coletivo, em se tratando de contratações coletivas, limitando
o valor máximo de aportes extraordinários, sendo vedadas cláusulas que prevejam
qualquer tipo de discricionariedade por parte da EAPC e cujos efeitos não sejam claros
e transparentes para os participantes.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, na modalidade de
contribuição variável fica facultado ao participante pagar contribuições adicionais de
qualquer valor.
Art. 27. Nos planos do tipo PGBL, os recursos das contribuições pagas pelos
participantes serão aplicados pela EAPC em FIE(s), de acordo com os percentuais
previamente estabelecidos pelo participante na proposta de inscrição.
Art. 28. Nos planos coletivos, os recursos das contribuições pagas pelo
instituidor serão aplicados pela EAPC em FIE(s), de acordo com os percentuais
previamente estabelecidos pelo instituidor no contrato coletivo.
Art. 29. Os percentuais de que tratam os arts. 27 e 28 desta Resolução
poderão ser alterados por solicitação expressa dos participantes, por qualquer meio que
se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica, e, no caso de planos coletivos, do instituidor no que se refere aos recursos
por ele aportados para o plano.
Art. 30. Sob sua exclusiva responsabilidade perante os participantes, a EAPC
poderá delegar à instituidora/averbadora o recolhimento das contribuições, ficando esta
responsável por seu repasse, nos prazos contratualmente estabelecidos.
§ 1º É vedado o recolhimento, a título de contribuição, de qualquer valor que
exceda o destinado ao custeio.
§ 2º Quando houver o recolhimento, juntamente com a contribuição, de
outros valores devidos à instituidora/averbadora, a qualquer título, é obrigatório o
destaque no documento utilizado para fins de cobrança da contribuição, discriminados
por cobertura contratada.
Art. 31. O cancelamento da autorização para desconto em folha de
pagamento, por parte do participante, retira da instituidora/averbadora a
obrigatoriedade de cobrança e repasse da respectiva contribuição, passando o
participante a responder pelo recolhimento das contribuições de sua responsabilidade.
Art. 32. A ausência de repasse à EAPC de contribuições de responsabilidade
de participantes, recolhidas ela instituidora/averbadora, não poderá prejudicá-los em
relação a seus direitos.