PORTARIA Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria nº 304, de 28 de julho de
2023, que dispõe sobre os convênios a serem
celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança
Pública dos Estados para o apoio nas operações
logísticas de sigilo e segurança dos exames.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I,
do Art. 22, do Anexo I, Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 899,
de 23 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 304, de 28 de julho de 2023, que passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Incluir o Anexo II desta Portaria, que trata do limite máximo de valores
para a formalização das Transferências Voluntárias de Recursos aos Estados e ao Distrito
Federal, com o objetivo de considerar, para a realização do CPNU, a operação logística de
sigilo e segurança dos instrumentos referentes aos exames e as avaliações do Inep,
conforme Termo de Execução Descentralizada MGI nº 2, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO