DESPACHO Nº 714/2023 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 714/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028000/2023-
48 e Nota Técnica nº 21657/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada
localidade, listadas abaixo, concedidos à Fundação Nazaré de Comunicação, inscrita no CNPJ sob nº 83.369.470/0001-54, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, concedidas nos respectivos municípios.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO