DESPACHO Nº 340, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/02/2024

DESPACHO Nº 340, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.000720/2022-84, decide por (i) conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo (CNPJ nº 61.695.227/0001-
93), e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o valor da multa de R$
95.872.180,95 (noventa e cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e
oitenta reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 0,520294% da Receita
Operacional Líquida - ROL da ENEL SP, entre junho de 2021 e maio de 2022, e (ii) por
declarar superado o entendimento inaugurado pelo Despacho nº 546, de 22 de
fevereiro de 2022 (sem prejuízo das decisões já tomadas).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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