DESPACHO Nº 68/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 19/02/2024

DESPACHO Nº 68/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.001634/2024-34, invocando as razões
constantes da Nota Técnica n.º 1765/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União,
a partir de 22 de janeiro de 2024, da frequência 550 KHz, (FISTEL n.º 04008014349) outorgada
à Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ n.º 00.564.475/0001-00, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Montes Claros, estado de
Minas Gerais.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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