DESPACHO N° 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 10)

DESPACHO N° 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 91/224, de 7 de fevereiro de 2024, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25000.037404/96-87
Expediente: 1393967/23-0
Data do protocolo: 07/12/2023
Prazo máximo para decisão: 04/06/2024
Recorrente: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 00.677.858/0001-95
Número do Processo: 25351.126715/2023-37
Expediente: 1487250/23-1
Data do protocolo: 29/12/2023
Prazo máximo para decisão: 26/06/2024
Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
CNPJ: 04.221.023/0038-79
Número do Processo: 25351.656490/2022-68
Expediente: 0042270/24-3
Data do protocolo: 12/01/2024
Prazo máximo para decisão: 10/07/2024
Recorrente: BASMED DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 01.845.519/0001-33
Número do Processo: 25351.583382/2022-69
Expediente: 0073514/24-1
Data do protocolo: 19/01/2024
Prazo máximo para decisão: 17/07/2024
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.330794/2021-17
Expediente: 1353534/23-0
Data do protocolo: 30/11/2023
Prazo máximo para decisão: 28/05/2024
Recorrente: BOING & DACOREGIO LTDA.
CNPJ: 05.591.782/0002-85
Número do Processo: 25351.591522/2022-72
Expediente: 0067924/24-7
Data do protocolo: 18/01/2024
Prazo máximo para decisão: 16/07/2024
Recorrente: CELEBRIM IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA.
CNPJ: 13.272.983/0001-67
Número do Processo: 25351.130543/2023-04
Expediente: 1445372/23-1
Data do protocolo: 19/12/2023
Prazo máximo para decisão: 16/06/2024
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.109991/2021-79
Expediente: 1395628/23-8
Data do protocolo: 08/12/2023
Prazo máximo para decisão: 05/06/2024
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.153307/2022-77
Expediente: 1277701/23-7
Data do protocolo: 17/11/2023
Prazo máximo para decisão: 15/05/2024
Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA. ME
CNPJ: 07.242.402/0001-41
Número do Processo: 25351.023016/2023-36
Expediente: 1287195/23-7
Data do protocolo: 20/11/2023
Prazo máximo para decisão: 18/05/2024
Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Número do Processo: 25351.487011/2022-57
Expediente: 1015199/23-2
Data do protocolo: 25/09/2023
Prazo máximo para decisão: 23/03/2024
Recorrente: DROGARIAS FARMIX LTDA.
CNPJ: 45.437.244/0001-74
Número do Processo: 25351.599451/2022-56
Expediente: 0026461/24-2
Data do protocolo: 09/01/2024
Prazo máximo para decisão: 07/07/2024
Recorrente: FARMACIAS PRECO POPULAR LTDA. - EPP
CNPJ: 14.853.675/0008-64
Número do Processo: 25351.807378/2018-15
Expediente: 0012928/24-1
Data do protocolo: 04/01/2024
Prazo máximo para decisão: 02/07/2024
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.124810/2011-20
Expediente: 1324517/23-9
Data do protocolo: 27/11/2023
Prazo máximo para decisão: 25/05/2024
Recorrente: FS DROGARIA BAIANA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 49.244.677/0001-64
Número do Processo: 25351.124493/2023-18
Expediente: 1481008/23-4
Data do protocolo: 28/12/2023
Prazo máximo para decisão: 25/06/2024
Recorrente: GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE
MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 36.940.761/0001-70
Número do Processo: 25351.143476/2022-07
Expediente: 1324208/23-6
Data do protocolo: 27/11/2023
Prazo máximo para decisão: 25/05/2024
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.274987/2022-61
Expediente: 1277179/23-9
Data do protocolo: 17/11/2023
Prazo máximo para decisão: 15/05/2024
Recorrente: LA CASA DE PAIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E
CERVEJAS ARTESANAIS LTDA.
CNPJ: 40.139.816/0001-15
Número do Processo: 25351.559588/2021-97
Expediente: 1251949/23-1
Data do protocolo: 13/11/2023
Prazo máximo para decisão: 11/05/2024
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.050812/2021-80
Expediente: 1438420/23-4
Data do protocolo: 18/12/2023
Prazo máximo para decisão: 15/06/2024
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.052221/2021-47
Expediente: 1481676/23-7
Data do protocolo: 28/12/2023
Prazo máximo para decisão: 25/06/2024
Recorrente: MGM FARMA LTDA.
CNPJ: 02.476.399/0002-98
Número do Processo: 25351.172189/2002-52
Expediente: 0098579/24-0
Data do protocolo: 25/01/2024
Prazo máximo para decisão: 23/07/2024
Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 90.821.554/0001-42
Número do Processo: 25351.054449/2022-52
Expediente: 1420501/23-2
Data do protocolo: 13/12/2023
Prazo máximo para decisão: 10/06/2024
Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 90.821.554/0001-42
Número do Processo: 25351.450087/2022-27
Expediente: 1322806/23-3
Data do protocolo: 27/11/2023
Prazo máximo para decisão: 25/05/2024
Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 90.821.554/0001-42
Número do Processo: 25351.656743/2022-01
Expediente: 1452493/23-5
Data do protocolo: 20/12/2023
Prazo máximo para decisão: 17/06/2024
Recorrente: PHILOZON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZONIO
LTDA.-ME
CNPJ: 07.138.875/0001-01
Número do Processo: 25351.304948/2023-87
Expediente: 0103027/24-6
Data do protocolo: 26/01/2024
Prazo máximo para decisão: 24/07/2024
Recorrente: PL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.085.625/0001-42
Número do Processo: 25351.410895/2023-32
Expediente: 1388118/23-8
Data do protocolo: 06/12/2023
Prazo máximo para decisão: 03/06/2024
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.369211/2007-90
Expediente: 1456781/23-5
Data do protocolo: 21/12/2023
Prazo máximo para decisão: 18/06/2024
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.541337/2023-18
Expediente: 1436905/23-1
Data do protocolo: 18/12/2023
Prazo máximo para decisão: 15/06/2024
Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA.
EPP
CNPJ: 09.139.778/0001-50
Número do Processo: 25351.139097/2023-95
Expediente: 1470676/23-1
Data do protocolo: 26/12/2023
Prazo máximo para decisão: 23/06/2024
Recorrente: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 09.588.130/0001-61
Número do Processo: 25351.747081/2018-93
Expediente: 1319422/23-3
Data do protocolo: 24/11/2023
Prazo máximo para decisão: 22/05/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.557052/2022-18
Expediente: 0019530/24-2
Data do protocolo: 08/01/2024
Prazo máximo para decisão: 06/07/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.576796/2022-31
Expediente: 0019552/24-6
Data do protocolo: 08/01/2024
Prazo máximo para decisão: 06/07/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.576799/2022-75
Expediente: 0019516/24-0
Data do protocolo: 08/01/2024
Prazo máximo para decisão: 06/07/2024
Recorrente: STARKEY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.216.059/0001-72
Número do Processo: 25759.563854/2017-17
Expediente: 1370032/23-4
Data do protocolo: 04/12/2023
Prazo máximo para decisão: 01/06/2024
Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 11.089.732/0001-16
Número do Processo: 25023.028210/2010-14
Expediente: 0022782/24-9
Data do protocolo: 09/01/2024
Prazo máximo para decisão: 07/07/2024
Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 11.089.732/0001-16
Número do Processo: 25351.453740/2010-23
Expediente: 0018918/24-7
Data do protocolo: 08/01/2024
Prazo máximo para decisão: 06/07/2024
Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.
CNPJ: 06.597.801/0001-62
Número do Processo: 25351.140571/2018-64
Expediente: 0074550/24-1
Data do protocolo: 19/01/2024
Prazo máximo para decisão: 17/07/2024
Recorrente: VALÉRIA FERREIRA DE VASCONCELLOS
CNPJ: 546628
Número do Processo: 25743.942935/2023-05
Expediente: SEI 2748656
Data do protocolo: 29/12/2023
Prazo máximo para decisão: 26/06/2024
Recorrente: 2K COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 29.047.104/0001-33
Número do Processo: 25351.580515/2023-26
Expediente: 0940441/23-3
Data do protocolo: 04/09/2023
Prazo máximo para decisão: 02/03/2024
Recorrente: A.L.B. LUZ EPP
CNPJ: 00.023.851/0001-50
Número do Processo: 25351.695115/2023-14
Expediente: 1343815/23-1
Data do protocolo: 29/11/2023
Prazo máximo para decisão: 27/05/2024
Recorrente: A3 DENTAL - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.
- ME
CNPJ: 14.792.687/0001-50
Número do Processo: 25351.548649/2023-52
Expediente: 1062287/23-1
Data do protocolo: 05/10/2023
Prazo máximo para decisão: 02/04/2024
Recorrente: ABUSEN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 04.377.977/0006-98
Número do Processo: 25351.659791/2023-24
Expediente: 1193276/23-3
Data do protocolo: 31/10/2023
Prazo máximo para decisão: 28/04/2024
Recorrente: ABUSEN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 04.377.977/0006-98
Número do Processo: 25351.659791/2023-24
Expediente: 1193712/23-8
Data do protocolo: 31/10/2023
Prazo máximo para decisão: 28/04/2024
Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.
CNPJ: 36.945.737/0001-24
Número do Processo: 25351.174399/2021-48
Expediente: 1264306/23-7
Data do protocolo: 15/11/2023
Prazo máximo para decisão: 13/05/2024
Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.
CNPJ: 36.945.737/0001-24
Número do Processo: 25351.178292/2021-79
Expediente: 1264263/23-6
Data do protocolo: 15/11/2023
Prazo máximo para decisão: 13/05/2024
Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.
CNPJ: 36.945.737/0001-24
Número do Processo: 25351.178293/2021-13
Expediente: 1264193/23-8
Data do protocolo: 15/11/2023
Prazo máximo para decisão: 13/05/2024
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 60.659.463/0001-91
Número do Processo: 25351.823728/2023-58
Expediente: 1459086/23-6
Data do protocolo: 21/12/2023
Prazo máximo para decisão: 18/06/2024
Recorrente: AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA.
CNPJ: 07.872.967/0001-02
Número do Processo: 25351.596741/2023-29
Expediente: 0966118/23-5
Data do protocolo: 12/09/2023
Prazo máximo para decisão: 10/03/2024
Recorrente: AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
CNPJ: 22.430.241/0002-94
Número do Processo: 25351.549768/2023-22
Expediente: 1270642/23-5
Data do protocolo: 16/11/2023
Prazo máximo para decisão: 14/05/2024
Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 00.406.859/0001-03
Número do Processo: 25351.866081/2023-59
Expediente: 0043278/24-8
Data do protocolo: 13/01/2024
Prazo máximo para decisão: 11/07/2024
Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 00.406.859/0001-03
Número do Processo: 25351.866081/2023-59
Expediente: 0073210/24-2
Data do protocolo: 19/01/2024
Prazo máximo para decisão: 17/07/2024
Recorrente: AGHA INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 48.763.719/0001-00
Número do Processo: 25351.546850/2023-03
Expediente: 1419031/23-6
Data do protocolo: 13/12/2023
Prazo máximo para decisão: 10/06/2024
Recorrente: ALLEGORIA COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 05.703.610/0001-75
Número do Processo: 25351.511925/2023-27
Expediente: 1174035/23-4
Data do protocolo: 26/10/2023
Prazo máximo para decisão: 23/04/2024
Recorrente: ALLIANCE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 40.950.642/0003-38
Número do Processo: 25351.782926/2023-54
Expediente: 1335058/23-1
Data do protocolo: 28/11/2023
Prazo máximo para decisão: 26/05/2024
Recorrente: ALLIERBRASIL AGRO LTDA.
CNPJ: 02.850.049/0001-69
Número do Processo: 25351.001428/2023-15
Expediente: 0950739/23-5
Data do protocolo: 06/09/2023
Prazo máximo para decisão: 04/03/2024
Recorrente: ALUR MEDICAL LTDA. - ME
CNPJ: 28.716.179/0001-05
Número do Processo: 25351.602006/2022-81
Expediente: 1165064/23-5
Data do protocolo: 25/10/2023
Prazo máximo para decisão: 22/04/2024
Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 29.551.937/0001-37
Número do Processo: 25351.365235/2020-47
Expediente: 1086130/23-5
Data do protocolo: 11/10/2023
Prazo máximo para decisão: 08/04/2024
Recorrente: AMARO & SILVA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 05.907.515/0001-93
Número do Processo: 25351.653259/2014-11
Expediente: 1189156/23-7
Data do protocolo: 30/10/2023
Prazo máximo para decisão: 27/04/2024
Recorrente: AMP PRODUTOS TERAPÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 55.864.086/0001-92
Número do Processo: 25351.804457/2023-31
Expediente: 1444358/23-5
Data do protocolo: 19/12/2023
Prazo máximo para decisão: 16/06/2024
Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO & CIA LTDA.
CNPJ: 32.513.708/0006-47
Número do Processo: 25351.763847/2023-44
Expediente: 1450616/23-2
Data do protocolo: 20/12/2023
Prazo máximo para decisão: 17/06/2024
Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Número do Processo: 25351.607384/2022-51
Expediente: 1260131/23-8
Data do protocolo: 14/11/2023
Prazo máximo para decisão: 12/05/2024
Recorrente: ARMAZEM DA PELE FARMACIA LTDA.
CNPJ: 50.268.926/0001-30
Número do Processo: 25351.641420/2023-96
Expediente: 1155507/23-1
Data do protocolo: 24/10/2023
Prazo máximo para decisão: 21/04/2024
Recorrente: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 18.272.616/0001-87
Número do Processo: 25351.099993/2023-12
Expediente: 0031712/24-0
Data do protocolo: 10/01/2024
Prazo máximo para decisão: 08/07/2024
Recorrente: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.