DESPACHO Nº 359, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/02/2024

DESPACHO Nº 359, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.000155/2024-17. Interessada: Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: negar o pedido de
estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação
e manutenção de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

Empresas citadas