DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 156, DE 2016, (parte 3 de 3)

ANEXO I
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO QUE NÃO POSSUEM APLICAÇÕES VINCULADAS
. PROGRAMA AÇÃO NOME DA AÇÃO OBSERVAÇÃO
. 0903 0044 Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal -
FPE
. 0903 0045 Fundo de Participação dos
Municípios - FPM
. 0903 0046 Transferência da Cota-Parte
dos Estados e do Distrito
Federal Exportadores na
Arrecadação do IPI
. 0903 00H6 Transferência do Imposto sobre
Operações Financeiras
Incidentes sobre o Ouro
. 0903 006M Transferência do Imposto
Territorial Rural
. 0903 00PX Transferência de Recursos
Arrecadados por Taxa de
Ocupação, Foro e Laudêmio
. 0903 00SE Transferência Temporária aos
Estados e ao Distrito Federal
(art. 1º da LC 176/2020)
. 0903 0A53 Transferências das
Participações pela Produção de
Petróleo e Gás Natural
Exceto os recursos
obrigatórios para
educação e saúde de que
trata a Lei 12.858/2013
. 0903 0223 Transferência de Cotas-Partes
da Compensação Financeira -
Tratado de Itaipu
. 0903 0546 Transferências de Cotas-Partes
da Compensação Financeira
pela Utilização de Recursos
Hídricos para Fins de Geração
de Energia Elétrica
. 0903 0547 Transferências de Cotas-Partes
da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos
Minerais
. 0903 00S3 Auxílio Financeiro aos Estados,
ao Distrito Federal e aos
Municípios para Compensação
da Variação Nominal Negativa
dos Recursos Repassados Pelo
Fundo de Participação (Lei
14.041/2020)
. 0903 00S7 Auxílio Financeiro aos Estados,
ao Distrito Federal e aos
Municípios Relacionado ao
Programa Federativo de
Enfrentamento à COVID-19
Apenas os valores
correspondentes ao Inciso
II do Art. 5º da Lei
Complementar nº
173/2020
. 0903 00UH Transferência de auxílio
financeiro para os Estados e o
Distrito Federal que
outorgarem créditos tributários
do ICMS aos produtores ou
distribuidores de etanol
hidratado em seu território.