DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 156, DE 2016, (parte 2 de 3)

a) impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças
estaduais; e
b) efeitos de projeções financeiras com baixa probabilidade de realização,
conforme definido no Manual do Regime de Recuperação Fiscal.
Parágrafo único. Para os fins de avaliação quanto ao cumprimento do art. 25
do Decreto nº 10.681, de 2021, entende-se como:
I - serviço das dívidas estaduais, desconsiderados os efeitos da aplicação do
art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, os montantes apurados anualmente caso
o Estado não estivesse usufruindo dessas prerrogativas; e
II - volume sustentável de obrigações financeiras a relação entre o estoque
de restos a pagar ao final do exercício e a Receita Corrente Líquida inferior a 10% (dez
por cento), desde que não observados aumentos relevantes nesta relação no exercício
em que se obtenha o equilíbrio fiscal.
Seção VIII
Das Operações de Crédito
Art. 42. O limite para a concessão de garantias da União às operações de
crédito contratadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que tratam o § 5º
do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, e o art. 20 do Decreto nº 10.681, de
2021, será definido globalmente para toda a vigência do Regime e corresponderá a:
I - 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, para os Estados que
aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal com as prerrogativas do art. 9º da referida
Lei Complementar; e
II - 6,0% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, para os Estados que
aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal sem as prerrogativas do art. 9º da referida
Lei Complementar.
§ 1º A referência para a Receita Corrente Líquida de que trata o caput
poderá ser escolhida pelo Estado entre aquela apurada a partir do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária estadual do 6º bimestre do exercício anterior ao pedido de
adesão ou do exercício anterior ao da apresentação do Plano de Recuperação Fiscal.
§ 2º O limite calculado na forma deste artigo:
I - não corresponde, necessariamente, ao valor total autorizado das
contratações de operações de crédito com garantia da União no âmbito do Regime de
Recuperação Fiscal, que deverá estar de acordo com a situação financeira do Estado;
II - está sujeito à duplicação de que tratam o § 9º do art. 11 da Lei
Complementar nº 159, de 2017, e o § 5º do art. 20 do Decreto nº 10.681, de 2021;
III - poderá ser desdobrado em limites anuais estabelecidos de acordo com a
necessidade de financiamento anual.
§ 3º O Estado que ao longo do Regime de Recuperação Fiscal tiver
reconhecida pelo Congresso Nacional a ocorrência de calamidade pública nos termos do
art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, terá o limite de que
trata o caput ampliado para até 3 (três) vezes o percentual definido na forma deste
artigo.
Art. 43. O disposto no § 9º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017,
e no § 5º do art. 20 do Decreto nº 10.681, de 2021, será considerado atendido caso o
Estado aliene totalmente participações acionárias que representem mais de 50%
(cinquenta por cento) do valor global das participações estaduais em empresas públicas
e sociedades de economia mista.
§ 1º A apuração quanto ao previsto no caput será realizada a partir:
I - dos balanços patrimoniais das empresas públicas e sociedades de
economia mista em que o Estado detém participação direta referentes ao exercício
anterior ao de comprovação da alienação total das participações acionárias; e/ou
II - da cotação de fechamento do último dia do exercício anterior ao de
comprovação da alienação total das participações acionárias, para as empresas com
ações negociadas em bolsa de valores.
§ 2º A duplicação de limites de que trata este artigo produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte à alienação total de participações acionárias e, caso não prevista no Plano
de Recuperação Fiscal do Estado, dependerá de alteração do referido Plano.
Seção IX
Normas Gerais
Art. 44. Os procedimentos necessários à implementação do disposto neste
Capítulo serão definidos no Manual do Regime de Recuperação Fiscal, que será
disponibilizado em formato eletrônico na Internet e poderá ser atualizado ou alterado
pela área da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pela supervisão do processo de
elaboração e pela consolidação das avaliações técnicas, no âmbito desta Secretaria,
acerca dos Planos de Recuperação Fiscal.
Parágrafo único. O referido Manual definirá, dentre outros, as projeções
financeiras com baixa probabilidade de realização mencionadas no art. 41, III, alínea "b",
da presente Portaria.
Art. 45. Poderão ser enquadrados na hipótese do § 2º do art. 8º do Decreto
nº 10.681, de 2021, os apontamentos desta Secretaria acerca de projeções financeiras,
inclusive impactos estimados de medidas de ajustes, que representem, por ano, menos
de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estadual.
Parágrafo único. A Receita Corrente Líquida de que trata o caput será
apurada a partir do Relatório Resumido de Execução Orçamentária estadual do 6º
bimestre do exercício anterior ao pedido de adesão.
CAPÍTULO IX
ADIMPLÊNCIA COM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E
REFINANCIAMENTO
Art. 46. Os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com
fundamento na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que não utilizem o limite de
comprometimento previsto no art. 5º ou que não tenham acumulado valores nos termos do
§ 2º do art. 6º da referida Lei, ficam dispensados da remessa da documentação que seria
utilizada para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) de que trata o art. 5º da referida Lei.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular
a RLR para os casos referidos no caput.
Art. 47. Os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com
fundamento na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de
comprometimento previsto no art. 2º ou que não tenham acumulado valores nos termos
do referido artigo, ficam dispensados da remessa da documentação que seria utilizada
para o cálculo da receita mencionada no art. 2º da referida Lei.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular
a RLR para os casos referidos no caput.
Art. 48. Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº
8.727, de 05 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento
previsto no art. 2º da referida lei ou que não tenham acumulado valores nos termos
desse mesmo artigo, ficam dispensados da remessa do balancete da execução
orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda previstos no
art. 21 da referida Lei.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular
a RLR para os casos referidos no caput.
Art. 49. Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que não utilizam do limite de
pagamento previsto no inciso V do art. 2º da referida Medida Provisória ou que não
tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados:
I - da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma
de compromissos da dívida vincenda e balanço anual, prevista contratualmente; e
II - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9º da
Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular
a RLR para os casos referidos no caput.
Art. 50. Considera-se excetuado das vedações de que trata o inciso II do
caput do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, o
Município que apresentar no Relatório de Gestão Fiscal de último período do exercício
anterior ao da análise, divulgado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro - SICONFI, a Dívida Consolidada inferior à Receita Corrente Líquida.
§1º Os Municípios que se enquadrarem na exceção do caput ficam
dispensados da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de
compromissos da dívida vincenda e balanço anual, assim como da apuração da relação
Dívida Financeira sobre Receita Líquida Real.
§2º Os Municípios terão o requisito do §1º verificado por meio do resultado do
Indicador I da CAPAG divulgado no site Prévia Fiscal, disponível em
https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/previa-fiscal, que deverá ser inferior à 100%.
§3º A verificação de cumprimento do inciso II do caput do art. 8º da Medida
Provisória nº 2.185- 35, de 2001, será feita com informações do último exercício financeiro.
Art. 51. Para os entes não signatários dos Programas de que tratam o
Capítulo I e o Capítulo II desta Portaria, a verificação quanto ao adimplemento das
seguintes obrigações contratuais de natureza acessória de que tratam os contratos
firmados sob a égide da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n° 9.496, de
11 de setembro de 1997, e da Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016,
e suas edições anteriores, será realizada segundo o disposto neste artigo.
§ 1º Para fins de comprovação quanto ao adimplemento, a entrega do
balanço anual do exercício anterior deverá ocorrer até 30 de abril de cada ano.
§ 2º Para fins de comprovação quanto ao adimplemento, poderão ser
solicitados os demonstrativos do estoque, do cronograma de compromissos da dívida
vincenda e das demais condições contratuais das dívidas, e a entrega deverá ocorrer até
o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Exclusivamente para as análises fiscais relativas ao exercício de 2023
realizadas no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, a meta
de Liquidez Relativa será calculada pelo indicador de Liquidez, dado pela divisão das
Obrigações Financeiras de recursos não vinculados do Poder Executivo por sua
Disponibilidade de Caixa Bruta de recursos não vinculados, compensadas as eventuais
insuficiências em fontes vinculadas.
§ 1º Para fins de adimplência com o Programa, o indicador de Liquidez
deverá ser menor que 100% (cem por cento).
§ 2º Para fins de bonificação de Espaço Fiscal, deverá haver a eliminação de,
pelo menos, 20% (vinte por cento) do excedente em relação à referência de 50% (cinquenta
por cento) do indicador de Liquidez ou ser menor que 50% (cinquenta por cento).
Art. 53. Exclusivamente para as análises fiscais relativas ao exercício de 2023
realizadas no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, a meta de
Disponibilidade de Caixa deverá prever que a disponibilidade de caixa bruta de recursos
não vinculados do Poder Executivo seja maior ou igual às suas obrigações financeiras
não vinculadas, compensadas as eventuais insuficiências em fontes vinculadas.
Art. 54. Fica revogada a Portaria STN n° 10.464, de 7 de dezembro de 2022.
Art. 55. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2024.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA