ANEXO DROGARIA FARCENTER LTDA / 05.485.316/0001-34 25351.689467/2013-69 / 7051602 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0011881241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- PRODUTOS VETERINÁRIOS J.A. LTDA / 03.749.465/0001-38 25351.082973/2011-95 / 1230979 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0113340249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 593, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/02/2024