RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 5 de 5)

FGTS - valores devidos aos empregados e que são devidos aos
empregados.
Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda,
contribuição social sobre o lucro, contribuições aos INSS (incluídos aqui os valores do
Seguro de Acidentes do Trabalho e do Sistema "S") que representem ônus do
empregador, bem como os demais impostos e contribuições a que a entidade esteja
sujeita.
Federais - inclui os tributos devidos à União, inclusive aqueles que são
repassados no todo ou em parte aos Estados, Municípios, Autarquias, etc., tais como:
IRPJ, CSLL etc. Inclui também a contribuição sindical patronal.
Estaduais - inclui os tributos devidos aos Estados, inclusive aqueles que são
repassados no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o IPVA.
Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, inclusive aqueles que
são repassados no todo ou em parte a Autarquias ou quaisquer outras entidades, tais
como o ISS e o IPTU.
Remuneração de capitais de terceiros - valores creditados aos financiadores
externos de capital.
Juros - inclui as despesas financeiras relativas a qualquer tipo de
empréstimo e financiamento junto a instituições financeiras, empresas do grupo ou
outras formas de obtenção de recursos. Inclui os valores que tenham sido ativados no
período.
Aluguéis - inclui os aluguéis (não reconhecidos de acordo com os critérios
estabelecidos nos itens 22 a 49 da NBC TG 06 (R3)) creditados a terceiros, inclusive os
acrescidos aos ativos.
Outras - inclui outras remunerações que configurem transferência de riqueza
a terceiros, mesmo que originadas em capital intelectual, tais como royalties, franquia,
direitos autorais, etc.
Remuneração de capitais próprios - valores relativos à remuneração
atribuída aos sócios e acionistas.
Juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos - inclui os valores pagos ou
creditados aos sócios e acionistas por conta do resultado do período, ressalvando-se os
valores dos JCP transferidos para conta de reserva de lucros. Devem ser incluídos
apenas os valores distribuídos com base no resultado do próprio exercício,
desconsiderando-se os dividendos distribuídos com base em lucros acumulados de
exercícios anteriores, uma vez que já foram tratados como "lucros retidos" no exercício
em que foram gerados.
Lucros retidos e prejuízos do exercício - inclui os valores relativos ao lucro
do exercício destinados às reservas, inclusive os JCP quando tiverem esse tratamento;
nos casos de prejuízo, esse valor deve ser incluído com sinal negativo.
As quantias destinadas aos sócios e acionistas na forma de JCP,
independentemente de serem tratadas como passivo (JCP a pagar) ou como reserva de
lucros, devem ter o mesmo tratamento dado aos dividendos no que diz respeito ao
exercício a que devem ser imputados.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
34. Esta Norma entra em vigor em 1º de março de 2024, aplicando-se aos
exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024 e revogando a
Resolução CFC n.º 1.138/2008 e 1.162/2009, publicadas no DOU, seção 1, de
28/11/2008 e 31/3/2009, respectivamente. Para as entidades que possuem contratos
dentro do escopo da NBC TG 50, é permitida a adoção antecipada desta Norma.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
PAUTA DE JULGAMENTO
O Presidente do Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60, determina a inclusão do seguinte processo para
julgamento na sessão plenária dos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2024, ou em sessões
ulteriores, de 9:00 às 19:00 horas, a realizar-se à sede desta Autarquia Federal, sito à SHIS QI 15
Lote "L" Lago Sul - Brasília/DF, intimando as partes e os advogados legalmente constituídos nos
autos que poderão promover sustentação oral, na forma regimental, inclusive mediante o
procedimento previsto nos §§ 5º, 6º e 7º da Resolução/CFF nº 686/20:
Processo SEI nº 23.0.000002770-7 - Recurso Ético. Recorrente: S. W. Advogada:
Cristiane Karine Campana - OAB/SC nº 23.019. Recorrido: CRF/SC. Relator: Conselheiro Carlos
André Oeiras Sena.
Processo SEI nº 23.0.000007003-3 - Recurso Ético. Recorrente: T. C. Advogados:
Carlos Andreas Dalcalale - OAB/SC nº 16.187, Lucas Rossetto - OAB/SC nº 42.685. Recorrido:
CRF/SC. Relatora: Conselheira Gizelli Santos Lourenço Coutinho.
Processo SEI nº 23.0.000002142-3 - Recurso Ético. Recorrente: R. L. F. Advogado:
Douglas Miarelli Laurenti - OAB/MG Nº 115.805. Recorrido: CRF/MG. Relatora: Conselheira
Talita Barbosa Gomes.
Em 15 de fevereiro de 2024
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000342.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000005/2021) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciante.
Por unanimidade, não foram caracterizadas as culpabilidades dos apelados/denunciados,
mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que os ABSOLVEU, nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 16 de agosto de 2023. (data do julgamento) JULIO CESAR VIEIRA
BRAGA, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000577.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 012597/2015) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por
unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhes aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infraçãoaosartigos1º(negligência)e32doCódigodeÉticaMédicade2009(ResoluçãoCFMnº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 3º do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da
Sessão; JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000648.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000114/2018) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b",
para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18
(c/c Resolução CFM nº 1.779/05, art. 2°, item 3) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 18 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13
de dezembro de 2023. (data do julgamento) JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Presidente da Sessão;
JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000669.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014462/2018) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade,
não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista
na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi
descaracterizada a infração aos artigos 1° e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de janeiro de 2024.
(datadojulgamento)HELENAMARIACARNEIROLEÃO,PresidentedaSessão;DONIZETTIDIMER
GIAMBERARDINO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000692.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000016/2022) Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, não foi
confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a
infração aos artigos 35 e 98 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 24 de janeiro de 2024. (data do
julgamento) DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Presidente da Sessão; HELENA MARIA
CARNEIRO LEÃO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor