RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 5)

XXVI - assinar as deliberações do Plenário e promover sua publicação no sítio
eletrônico do Conselho Regional de Administração e, quando necessário, na Imprensa
Oficial;
XXVII - dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral e do
segmento profissional;
XXVIII - assinar a correspondência que, pela natureza, deva ser subscrita pelo
Presidente;
XXIX - rubricar livros e termos exigidos por legislação específica;
XXX - designar empregados para atuarem junto às Diretorias ou Comissões do
Conselho;
XXXI - proceder, nos termos das normativas em vigor, à remessa ao Conselho
Federal de Administração, da receita prevista no art. 10 da Lei nº 4.769/1965;
XXXII - requisitar às autoridades competentes os recursos necessários ao
cumprimento da legislação que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais nos
campos da Administração;
XXXIII - conceder licença a Conselheiro, após aprovação do Plenário;
XXXIV - convocar Suplente para substituir o Conselheiro Efetivo em suas
faltas, impedimentos e licenças, conforme legislação vigente;
XXXV - homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das
normas vigentes sobre a matéria;
XXXVI - participar das reuniões do Fórum de Presidentes do Sistema
CFA/CRAs;
XXXVII - indicar profissionais de Administração em pleno gozo dos seus
direitos com o CRA-AC, para participar de órgão consultivo de entidade da administração
pública direta ou indireta, fundações, organizações públicas e privadas, quando
solicitado, inclusive, Vogais da Junta Comercial do estado do Acre;
XXXVIII - receber doações, subvenções e auxílios em nome do CRA;
XXXIX - manter a ordem nas reuniões ou suspendê-las, concedendo, negando
e cassando a palavra de Conselheiro Regional ou de qualquer outra pessoa que estiver
presente à sessão;
XL - exercer o controle sobre a atualização de documentação dos
Conselheiros Regionais, exigida pela legislação vigente;
XLI - tomar providências de ordem administrativa, necessárias ao rápido
andamento dos processos do CRA; dentre os quais a designação de relatores e o
deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações.
Subseção III
Do Vice-Presidente
Art. 26 Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos eventuais, licença ou vacância;
II - exercer as atribuições que lhe forem especificamente delegadas pelo
Presidente;
III - auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações
político-institucionais;
IV - auxiliar o Presidente no planejamento, controle e política de gestão,
elaborando o planejamento, procedimentos operacionais, Resoluções Normativas, entre
outros, quando necessários;
V - auxiliar o Presidente na análise e viabilidade de projetos estratégicos;
VI - auxiliar o Presidente na Gestão Estratégica, acompanhando e
monitorando a performance do Conselho Regional de Administração, preparando e
desenvolvendo indicadores de gestão, relatórios gerenciais e disponibilizando os
resultados no sistema de informática e informação.
Subseção IV
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 27 Compete especificamente ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de administração e
finanças estabelecidas em programa anual de trabalho pela Diretoria Executiva,
aprovadas pelo Plenário;
II - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades
de administração e finanças;
III - gerenciar os processos relativos ao pessoal, tais como admissões,
movimentação, aplicações de punições legais e outros atos correlatos;
IV - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CRA
relativos à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo, no que
tange ao planejamento e execução de política de recursos humanos;
V - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos Empregados do
CRA, por delegação do Presidente, conforme previsto neste Regimento;
VI - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos,
na condição de permanente, tais como: contratos administrativos, jurídicos, de registro
e controle trabalhistas;
VII - zelar pela organização dos serviços e do mobiliário para a guarda de
arquivos e acervos;
VIII - secretariar os trabalhos das reuniões plenárias e da Diretoria Executiva
ou, quando atribuído a servidor especializado, supervisionar e conferir a redação das
atas, antes de submetê-las à aprovação;
IX - supervisionar o controle de arrecadação;
X - supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e da prestação de
contas e apresentá-los à Comissão Permanente de Análise de Contas para apreciação;
XI - analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias;
XII - elaborar e analisar os demonstrativos orçamentários, contábeis e
financeiros;
XIII - controlar o montante da receita e da despesa mensais, indicando as
variações e suas causas, bem como propor medidas corretivas;
XIV - controlar o orçamento, para assegurar os meios necessários ao
funcionamento de projetos e atividades;
XV - assinar, juntamente com o Presidente, orçamentos e suas reformulações,
balancetes, balanços e prestações de contas, além de documentos contábeis que
envolvam direitos ou obrigações do Conselho Regional de Administração, bem como
autorizar as despesas constantes do orçamento;
XVI - movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros,
efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, abrir contas
bancárias, assinar, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à
prática bancária;
XVII - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos
e livros contábeis, fiscais e bancários, bem como da dívida ativa.
Subseção V
Do Diretor de Fiscalização e Registro
Art. 28 Compete especificamente ao Diretor de Fiscalização e Registro:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de desenvolvimento de
fiscalização profissional e registro estabelecidos em programa de trabalho pela Diretoria,
aprovadas pelo Plenário;
II - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades
de fiscalização profissional e registro;
III - coordenar a elaboração de pareceres técnicos, inclusive através de
assessorias especializadas, definidoras e orientadoras sobre os campos de atuação
privativos dos profissionais de Administração e seus desdobramentos;
IV - submeter ao Plenário, para relato, os processos sobre a fiscalização e
registro de pessoas físicas e jurídicas;
V - submeter ao Plenário os processos sobre concessão, licenciamento e
cancelamento de registro de pessoas físicas e jurídicas;
VI - propor ao Plenário, quando for o caso, a baixa de registros de pessoas
físicas falecidas ou de empresas extintas, observada a legislação pertinente;
VII - proceder às diligências que entender necessárias ao julgamento dos
processos de registro;
VIII - organizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas inscritas, mantendo-
o atualizado e remetendo ao CFA, conforme e quando solicitado.
Subseção VI
Do Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional
Art. 29 Compete especificamente ao Diretor de Relações Institucionais e
Formação Profissional:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de desenvolvimento e
orientação dos profissionais de Administração, estabelecidas no programa de trabalho
pela Diretoria, aprovadas em Plenário;
II - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades
de relações institucionais;
III - estudar e propor ações que visem à melhoria da formação dos
profissionais de Administração e sua maior adequação às necessidades do mercado de
trabalho, estreitando o relacionamento e parceria com Instituições de Educação em
Administração;
IV - emitir parecer sobre os trabalhos técnicos enviados para concursos,
publicações no Conselho Federal de Administração ou sobre bibliografias da área de
Administração;
V - estudar e propor ações que estimulem a avaliação e o debate sobre o
ensino da Administração, através de orientações, publicações, pesquisas, bibliografias;
VI - realizar e incentivar estudos sobre novas tecnologias gerenciais com
vistas ao seu entendimento, à luz da legislação que regulamenta a atividade dos
profissionais de Administração;
VII - constituir e manter um sistema de informação, contendo entidades,
associações, instituições de ensino, professores e coordenadores, ligados à formação nos
campos da Administração;
VIII - acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre
o ensino da Administração e elaborar orientação sobre as tendências;
IX - propor, desenvolver e estimular debates de questões da gestão pública,
apresentando propostas, mediante estudos e projetos que visem melhorias dos serviços
e das políticas públicas, e que sirvam de instrumento de aperfeiçoamento da
sociedade;
X - articular-se com órgãos públicos e privados, com profissionais de
Administração com notória atuação pública e privada, com Associações de Classe dos
profissionais de Administração e Instituições de Ensino, visando ao trabalho cooperado
na elevação da imagem do profissional perante a sociedade;
XI - incentivar, propor, desenvolver projetos que visem ao aperfeiçoamento
das atividades em benefício da profissão e da sociedade;
XII - propor, desenvolver e coordenar as ações e promoção, publicidade e
propaganda;
XIII - analisar e discutir com as outras áreas os temários técnicos dos
eventos;
XIV - promover estudos e propor campanhas para divulgação e valorização
dos profissionais de Administração;
XV - coordenar a contribuição da categoria aos Planos de Governo, nos
diversos níveis de poder representativo, objetivando a defesa da sociedade e a
valorização da profissão e dos profissionais;
XVI - desenvolver pesquisa de marketing visando conhecer melhor o mercado
da Administração no Estado, bem como avaliar a atuação do CRA junto aos profissionais
de Administração;
XVII - incentivar, coordenar, realizar ou apoiar eventos regionais ou
nacionais;
XVIII - desenvolver o aperfeiçoamento necessário, com vistas a melhoria no
relacionamento dos registrados (pessoa física e jurídica) e consequentemente a sua
fidelização;
XIX - definir uma lista de prospecções e trabalhar os contatos, utilizando-se
dos recursos tecnológicos adequados;
XX - entender e influenciar o comportamento dos registrados (pessoa física
e jurídica), por meio de contatos ativos e passivos, a fim de melhorar a prestação de
serviço, superando as expectativas, promovendo a satisfação e a retenção;
XXI - desenvolver ações com vistas ao cumprimento de suas funções
primordiais de proteção e conscientização da sociedade, com relação às atividades dos
profissionais de Administração.
Capítulo V
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 30 O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão ordinariamente,
mediante convocação do Presidente, no mínimo uma e no máximo quatro vezes por
mês.
Parágrafo único. A convocação para reunião ordinária será encaminhada com
antecedência mínima de até sete dias antes da data de sua realização, por meio físico
ou eletrônico, conforme calendário previamente aprovado, indicando a data, hora e local
da sessão, sua natureza e a pauta dos trabalhos.
Art. 31 A reunião extraordinária será realizada mediante justificativa e pauta
previamente definidas, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria
absoluta dos membros do colegiado.
Parágrafo único. A convocação para a reunião extraordinária será feita até 48
(quarenta e oito) horas antes, por meio físico ou eletrônico, indicando a data, hora, local
da reunião, sua natureza e a pauta dos trabalhos, mediante justificativa expressa de sua
necessidade.
Art. 32 As reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário poderão ocorrer de
maneira presencial ou por videoconferência, ouvido o respectivo colegiado.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede do
CRA, podendo, excepcionalmente, ocorrerem em outro local, mediante justificativa
aprovada pelo colegiado.
Art. 33 O quórum para instalação e funcionamento das reuniões corresponde
ao número absoluto de seus membros.
Parágrafo único. Inexistindo disposição específica, as deliberações serão
tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade no desempate.
Art. 34 As atas das reuniões serão transcritas, lidas, aprovadas e assinadas
pelos Conselheiros que delas tenham participado, até a reunião subsequente.
Art. 35 A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequência:
I - verificação do quórum;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apresentação do extrato das correspondências e expedientes de interesse
do colegiado;
IV - comunicados;
V - apresentação da pauta;
VI - apreciação e deliberação dos assuntos em pauta; e
VII - apresentação de propostas extrapauta.
§1º É assegurado aos Conselheiros o direito de requerer inclusão de outros
assuntos não constantes da ordem do dia, desde que devidamente fundamentado e
mediante aprovação do colegiado.
§ 2º A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria
urgente ou requerimento justificado de membro do colegiado, mediante aprovação do
colegiado.
Art. 36 Farão uso da palavra:
I - conselheiros, em ordem de inscrição;
II - convidados, empregados públicos e colaboradores, quando solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente ou do colegiado.
Art. 37 Nas deliberações do Plenário observar-se-á a seguinte sistemática:
I - o relator terá preferência na defesa de seu parecer com direito a réplica
e à tréplica e poderá apresentar seu voto pelo tempo necessário;
II - não será admitido debate em paralelo;
III - qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo, ficando suspensa a
apreciação da matéria até a próxima reunião;
IV - qualquer Conselheiro poderá pedir regime de urgência ou preferência
para determinado processo, desde que devidamente fundamentado;
V - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
VI - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o
resultado;
VII - nenhum Conselheiro poderá reter os processos que lhe forem
distribuídos para estudo e emissão de parecer por mais de 1 (uma) sessão, salvo por
motivo justificado, apresentado ao Presidente e acolhido pelo Plenário;
VIII - as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão,
obrigatoriamente, instruídas com parecer da respectiva Diretoria ou Comissão.
Art. 38 O Conselheiro poderá escusar-se de tomar parte na votação,
registrando simplesmente "abstenção" ou, apresentar voto divergente.
Art. 39 Os processos não instruídos pelos Conselheiros designados, dentro do
prazo previsto, serão devolvidos à área incumbida para nova distribuição.
Art. 40 Os atos administrativos do CRA, quando legalmente necessário, serão
publicados de forma sintética no Diário Oficial da União e, a juízo do CRA, em veículos
de grande circulação.
Art. 41 Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto
de até dois pedidos de vista.
§ 1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro após
o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato,
receberá formalmente o processo.
§ 2° O Conselheiro que pedir vista deverá devolver o processo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na sessão plenária
subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de
preclusão.
§ 3° Salvo justificativa acatada pelo plenário, o processo em pedido de vista
que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com
base no relatório e voto apresentado na plenária original.
§ 4° O Conselheiro que participou em Comissão, da apreciação e deliberação
da matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 42 Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja
tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá pedido de vista de mesa, que
será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria sessão
plenária
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando estiver vinculada
a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma sessão.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
Art. 43 O Ouvidor será eleito pelo Plenário dentre os Conselheiros Regionais
Efetivos, para exercer mandato de dois anos, condicionando-se o prazo ao respectivo
mandato do Conselheiro.
Art. 44 A Ouvidoria do CRA tem por finalidade aprimorar a qualidade dos
serviços prestados aos profissionais de administração e empresas que estejam sob a sua
jurisdição institucional, além de promover a interlocução com o público em geral.
Art. 45 A Ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem
caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade
melhorar a comunicação entre os profissionais de administração.
Art. 46 Compete à Ouvidoria:
I - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para informações, sugestões e
críticas da classe, empresas e sociedade num todo;
II - analisar, dando o tratamento adequado e, eventualmente, encaminhando
aos setores competentes, as reclamações, solicitações, sugestões e informações
recebidas;
III - acompanhar as providências adotadas, cobrar soluções e manter os
profissionais e empresas informados;
IV - avaliar a satisfação da classe, por meio de pesquisas com os usuários dos
serviços da Ouvidoria.
Art. 47 A Ouvidoria seguirá, no que couber, a Regulamentação pertinente à
Ouvidoria do Conselho Federal de Administração.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 48 As Comissões Permanentes têm por finalidade auxiliar o Plenário nas
matérias de sua competência relacionadas ao exercício profissional, à gestão
administrativa, econômica, financeira e organizacional do CRA.
Art. 49 Compete às Comissões Permanentes e Especiais, no âmbito das suas
atribuições, estudar, analisar, discutir, elaborar pareceres e apresentações proposições
sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 50 O Conselho Regional de Administração terá as seguintes Comissões
Permanentes:
I - Comissão Permanente de Análise de Contas - CPAC;
II - Comissão Permanente Eleitoral - CPE e;
III - Comissão Permanente de Ética e Disciplina - CPED;
§1º Salvo disposição específicas, as Comissões Permanentes serão compostas
por 3 (três) membros, sendo o Coordenador, obrigatoriamente, Conselheiro Efetivo, e os
demais membros, profissionais de Administração inscritos no CRA, em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais.
§2º As Comissões Permanentes Eleitoral e de Ética e Disciplina, serão
regulamentadas quanto à sua composição e funcionamento, por normativos específicos
emanados pelo Conselho Federal de Administração.
§3º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão
de eleição dos membros da Diretoria Executiva.
§4º Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão
Permanente de Análise de Contas (CPAC).
Art. 51 As Comissões Especiais têm por finalidade atender demandas
específicas e de caráter transitório.
Art. 52 Os Grupos de Trabalho, de caráter temporário, têm por finalidade
coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CRA na
solução de questões e na fixação de entendimentos.
Art. 53 As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão compostos
por, no máximo, cinco membros, designados pelo Presidente, ouvida a Diretoria
Executiva.
§1º As Comissões Especiais serão compostas por profissionais inscritos no
Conselho Regional de Administração, de reconhecida capacidade profissional na área a
ser objeto de análise e estudo.
§2º Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais especializados
no tema, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e
estudo.
§ 3º O ato que instituir Comissão Especial e Grupo de Trabalho deverá
contemplar justificativa para sua criação, competências e prazo de funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 54 Atendendo ao princípio da descentralização o CRA poderá:
I - criar Subseções, nos limites da sua jurisdição e designar o respectivo
Representante, observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho
Federal de Administração e,
II - designar Representantes Institucionais, pessoas físicas, voluntárias, para
desempenhar atividades perante as Instituições de Ensino Superior que ministrem cursos
superiores de Administração, bem como para órgãos públicos e empresas privadas,
observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho Regional de
Administração do Acre.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 O CRA manterá órgãos técnicos, administrativos e de assessoramento,
para execução e operacionalização das atividades da autarquia.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput terão estrutura e atribuições
definidas em instrumento próprio.
Art. 56 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia
do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal do CRA.
Art. 57 Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral,
passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesa eficácia
de seus dispositivos.
Art. 58 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CRA.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 9 (R1), DE 7 DE DEZEMBRO DE
2023
Aprova a NBC TG 09 (R1) - Demonstração do Valor
Adicionado.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º
9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a
seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada com base no Pronunciamento
Técnico CPC 09 (R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC):
NBC TG 09 (R1) - DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
Objetivo
1.O objetivo desta Norma é estabelecer critérios para elaboração e
apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA), a qual está relacionada com
informações econômicas, além da interface com a comunicação de elementos
ambientais, sociais e de governança (ASG), e tem por finalidade evidenciar a riqueza
criada pela entidade e sua distribuição, durante determinado período.
2.Sua elaboração deve levar em conta a NBC TG Estrutura Conceitual para
Relatório Financeiro, e seus dados, em sua grande maioria, são obtidos principalmente
a partir da Demonstração do Resultado do Período. Valores que componham a
Demonstração do Resultado Abrangente só afetarão a DVA se e quando forem
reclassificados para a Demonstração do Resultado do Período.
Alcance e Apresentação
3.A entidade deve elaborar a DVA e apresentá-la como parte integrante das
suas demonstrações contábeis divulgadas ao final de cada exercício social.
4.A elaboração da DVA consolidada deve basear-se nas demonstrações
consolidadas e evidenciar a participação dos sócios não controladores conforme o
modelo anexo.
5.A DVA deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis
informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma
como tais riquezas foram distribuídas.
6.A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, minimamente, da
seguinte forma:
(a)pessoal e encargos;
(b)impostos, taxas e contribuições;
(c)juros e aluguéis;
(d)juros sobre o capital próprio (JCP), dividendos e lucros retidos/prejuízos
do exercício.
7.As entidades mercantis (comerciais e industriais) e prestadoras de serviços
devem utilizar o Modelo I, aplicável às empresas em geral, enquanto que para
atividades específicas, tais como atividades de intermediação financeira (instituições
financeiras bancárias) e de seguros e resseguros, devem ser utilizados os modelos
específicos (II e III) incluídos nesta Norma.
8.Os itens mínimos do modelo para as entidades mercantis (empresas em
geral) estão apresentados na sequência, e o modelo propriamente dito está ao final
desta Norma.