RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Regimento do Conselho Regional de
Administração do Acre.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, modificar e aprovar os
Regimentos dos Conselhos Regionais, conforme o disposto na alínea "e" do art. 7º, da Lei
nº 4.769/1965, alínea "e", do art. 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º
61934/1967 e ainda, no Regimento do Conselho Federal de Administração CFA aprovado
pela Resolução Normativa CFA nº 625, de 7 de março de 2023,
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração examinar, modificar
e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, conforme o disposto na alínea "e" do
art. 7º, da Lei nº 4.769/1965, alínea "e", do art. 20, do Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 61934/1967 e ainda, no Regimento do Conselho Federal de
Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para
organização e funcionamento do CRA-AC;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 2ª Sessão Plenária,
realizada em 31 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre.
Art. 2 Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 397, de 21/12/2010, publicada no D.O.U. nº
244, de 22/12/2010, Seção 1.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho