RESOLUÇÃO Nº 45, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. Todos os atos de 16/02/2024

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a inclusão de protesto da dívida como
meio alternativo de cobrança do Conselho Regional
de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO
- CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XV do
artigo 22 do Regimento do CREF18/PA-AP, e;
CONSIDERANDO deliberação na 37ª Reunião Ordinária do Plenário do
CREF18/PA-AP, realizada em 29 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a independência administrativa e financeira do Conselho
Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP;
CONSIDERANDO a natureza tributária das anuidades devidas ao Conselho
Regional de Educação Física da 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP;