PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 5/18, que dispõe sobre as operações com
insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si
mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa
Catarina.
Os Estados do Paraná e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 5, de 26 de janeiro
de 2018, ficam revigoradas até 31 de dezembro de 2026.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do "caput" da cláusula primeira
do Protocolo ICMS nº 5/18, ficam revogados:
I - a alínea "b" do inciso I;
II - a alínea "a" do inciso II.
Cláusula terceira Os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo
Protocolo ICMS nº 5/18, praticados no período de 1º de janeiro de 2024 até data da vigência
deste protocolo ficam convalidados, desde que observadas as suas disposições.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Santa Catarina - Cleverson Siewert.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 321ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 29 DE FEVEREIRO DE
2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.606448/2020-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora
Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ
142.873) (Advogada).
002) 15414.603968/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora
Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ
142.873) (Advogada).
003) 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto
Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
004) 15414.605727/2018-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi
Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)
(Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
005) 15414.618533/2023-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG
Seguradora S.A. (26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).
006) 15414.617291/2022-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco
Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)
(Advogada).
007) 15414.650113/2021-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil
Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha
(Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Rafael Paixão da Silva
Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128)
(Advogado).
008) 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação
dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente),
Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo
Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça (OAB/RS 114.590) (Advogada),
Karoline Di Paula Oliveira de Souza (OAB/RS 118.001B) (Advogada) e Alexandre Fischer
(OAB/RS 76.057) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
009) 15414.604855/2016-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior
de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
010) 15414.612554/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18)
(Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada),
Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
011) 15414.614440/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Segplus Serviços e
Corretagem de Seguros Ltda. (39.168.331/0001-70) (Recorrente), Alessander Lopes Pinto
(OAB/RJ 104.023) (Advogado) e Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB/RJ 158.046)
(Advogada).
012) 15414.617622/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ
197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relator: Daniel Barreto Curi
013) 15414.622481/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Felipe de
Vasconcelos Soares Montenegro Mattos - Na qualidade de Interventor da Aplub
Capitalização S.A, em Intervenção Judicial - (Recorrente) e Manuela Mottin Borges
(OAB/RS 72.424) (Advogada).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
014) 15414.616578/2020-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A. (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Sérgio Alfredo Diuna (Recorrente),
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ
168.169) (Advogado).
015) 15414.604460/2020-79 - Apenso 15414.004842/2015-31 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Cesar Soares
dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
016) 15414.613607/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de
Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059)
(Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
017) 15414.600675/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Marcos Krause (OAB/SP 187.853)
(Advogado), Fernando Pires Correia (OAB/SP 295.664) (Advogado), Paulo Anger Moraes e
Souza (OAB/SP 332.396) (Advogado) e Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673) (Advogada).
018) 15414.600301/2018-81 - Apensos 15414.600874/2020-29,
15414.633810/2017-17, 15414.600920/2020-90, 15414.600918/2020-11,
15414.621879/2019-51, 15414.600880/2020-86, 15414.600914/2020-32,
15414.600916/2020-21, 15414.600921/2020-34, 15414.600915/2020-87,
15414.622900/2019-36, 15414.611564/2018-15, 15414.600919/2020-65,
15414.600884/2020-64, 15414.622541/2018-36, 15414.611567/2018-59,
15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Coitinho Advogados
(OAB/RS 9.965) (Advogado) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).
019) 15414.607439/2023-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora
S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado).
020) 15414.608426/2021-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dinâmica Corretora
de Seguros e Planos de Saúde Ltda. (03.174.831/0001-78) (Recorrente) e Elias José
Moscon Ferreira de Matos (OAB/ES 7.492) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
021) 15414.603198/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)
(Advogada).
022) 15414.603661/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)
(Advogada).
023) 15414.620281/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)
(Advogada).
024) 15414.601561/2018-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)
(Advogada).
025) 15414.623554/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)
(Advogada).
026) 15414.625865/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
027) 15414.600437/2016-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência
Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho
(OAB/RJ 74.645) (Advogado).
028) 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis
(Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada),
Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho
Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
029) 15414.630110/2018-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos
Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Rio Grande do Sul - AAPERGS
(01.543.032/0001-04) (Recorrente), Carlos Eduardo Scheidt (OAB/RS 66.007) (Advogado) e
Rudnei Rodrigues Tortorella (OAB/RS 90.020) (Advogado).
Relatora: Renata Struckas
030) 15414.607190/2018-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos
Transportadores Rodoviários de Cargas de Mogi Guaçu - ATRC (21.474.774/0001-24)
(Recorrente), Helen Costa (Recorrente), Jacqueline Costa (Recorrente), Renata Pereira do
Prado (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).
031) 15414.633391/2018-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de
Proteção aos Automóveis de Sergipe - APROASE (20.046.781/0001-62) (Recorrente),
Rodrigo César da Silva (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900)
(Advogado).
032) 15414.615796/2018-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ASSISTSP -
Associação de Condutores e Transportadores de Bens do Brasil (14.534.396/0001-61)
(Recorrente), Helena Afonso da Silva (Recorrente) e Daniel Ginevro Serra (OAB/SP
260.964) (Advogado).
033) 15414.633540/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos
Proprietários de Caminhões da Região Oeste de SC (11.582.739/0001-75) (Recorrente),
Milton Antônio Dal Santo (Recorrente), Arcides de David (OAB/SC 9.821) (Advogado) e
Jean Rafael Spinato (OAB/SC 13.404) (Advogado).
034) 15414.611918/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ASCOBRÁS -
Associação dos Condutores de Veículos do Brasil (13.124.541/0001-73) (Recorrente) e
Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
Processo com pedido de vista:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
035) 15414.605195/2016-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Catlin RE
Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (Sucessora por incorporação
da XL RE Latin América Ltda.) (03.492.427/0001-42) (Recorrente), Hércules de Paiva
Ferreira Pascarelli (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada) e
José Daniel Rocha Santos (OAB/RJ 182.851) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de
Lima, na 313ª Sessão.
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
036) 15414.604262/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sancor Seguros do
Brasil S.A. (17.643.407/0001-30) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387)
(Advogada) e Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira (OAB/SP 146.454) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de
Lima, na 313ª Sessão.
Relatora: Gianni Moreira Leitão
037) 15414.634079/2019-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas
Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes
Mota, na 317ª Sessão.
a) Total de processos: 37 (trinta e sete)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário
Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/sessoes-
de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no
prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão
(link para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes
do horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de
ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência,
de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do
julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no
horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 15 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho