PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/02/2024

PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto,
combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior
exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem
celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo
Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
. NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
. SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA
LTDA
40.875.704/0001-22 084.049.71-5
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.

Empresas citadas