PORTARIA MPI Nº 38, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MPI Nº 38, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Comitê de Coordenação, Implementação e
Monitoramento de Decisões Internacionais
concernentes aos povos indígenas no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas e de suas entidades
vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que são
conferidas pelos incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e do no art.
1º do Anexo do Decreto nº 11.355,
Considerando a adesão da República Federativa do Brasil aos tratados e
convenções internacionais, notadamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os
quais estabelecem compromissos vinculativos em relação à proteção dos direitos humanos;
Considerando o compromisso do Brasil com tratados internacionais específicos,
como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas
e Tribais em Países Independentes, ratificada em 2004, que reconhece e protege os direitos dos
povos indígenas;
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, que atribuem status de
norma constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo a obrigação
do Estado brasileiro de cumpri-los integralmente, em conformidade com o artigo 5º, § 3º;
Considerando o compromisso do Brasil em respeitar os princípios da boa-fé e
cooperação internacional, reconhecendo a necessidade de implementar, coordenar e
monitorar ativamente as decisões internacionais decorrentes de casos contenciosos
envolvendo direitos dos povos indígenas, conforme estabelecido pelos tratados e convenções
ratificados; e
Considerando a competência do Ministério dos Povos Indígenas na formulação e
implementação de políticas voltadas para a promoção, proteção e garantia dos direitos dos
povos indígenas, bem como na coordenação de ações em conjunto com outras entidades do
Governo Federal, de acordo com o disposto no Decreto nº 11.355,
resolve:
Art. 1º Criar Comitê responsável pela coordenação e implementação de decisões
emanadas pelos órgãos internacionais de direitos humanos, conforme estipulado nos tratados
aos quais a República Federativa do Brasil está legalmente vinculada, no que concerne aos
povos indígenas, no limite das atribuições deste Ministério.
Art. 2º O presente Comitê tem como objetivo implementar, coordenar e monitorar
o cumprimento das decisões internacionais referentes a casos contenciosos envolvendo povos
indígenas perante organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente
no âmbito das Medidas Cautelares deferidas pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, das Medidas Provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
e das sentenças internacionais.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I - coordenar a participação do Ministério dos Povos Indígenas e de suas entidades
vinculadas em audiências e reuniões de trabalho envolvendo casos contenciosos em trâmite
nos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente no Sistema
Interamericano de Direitos Humanos;
II - articular a implementação de ações necessárias para o cumprimento de
decisões emanadas de organismos internacionais em decorrência de violações dos direitos
humanos dos povos indígenas;
III - coordenar e articular a execução dos compromissos derivados da assinatura de
tratados internacionais relacionados aos direitos dos povos indígenas pelo Estado brasileiro;
IV - elaborar relatórios periódicos de resposta em relação às ações adotadas para o
cumprimento de decisões internacionais, a serem enviados para o Ministério das Relações
Exteriores;
V - instaurar painel de monitoramento a respeito da implementação das decisões
internacionais em relação aos povos indígenas.
Art. 4º - O Comitê é composto por membros titulares e suplentes das respectivas
unidades:
I - representantes do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas;
II - representantes do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas, representado por
sua Assessoria Internacional;
III - representantes da Secretaria Executiva do Ministério dos Povos Indígenas;
IV - representantes da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas;
V - representantes da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial
Indígena;
VI - representantes da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos
Indígenas;
VII- representantes do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos
Fundiários Indígenas;
VIII - representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Parágrafo único. A coordenação do Comitê caberá à Assessoria Internacional,
vinculada ao Gabinete Ministerial.
Art. 5º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Comitê, sem
direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I - Defensoria Pública da União;
II - Ministério Público Federal;
III - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
IV - Ministério da Saúde, representado pela Secretaria Especial de Saúde
Indígena;
V - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Parágrafo único. As entidades peticionárias junto às organizações internacionais
serão convidadas extraordinariamente para integrar as atividades do Comitê.
Art. 6º O Comitê se reunirá, ordinariamente, mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da coordenação.
Art. 7º Sempre que devidamente justificado, poderão ser apresentadas propostas
para alteração da composição do Comitê, diante dos novos cenários, em especial quanto à
representatividade dos segmentos e quanto ao número de membros.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º O Gabinete da Ministra de Estado dos Povos Indígenas prestará apoio
administrativo aos trabalhos do Comitê.
Art. 10º Torna a Portaria SE/MPI Nº 36, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 sem efeito.
Art. 11º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA