PORTARIA /INPI/PR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 11)

PORTARIA /INPI/PR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º do Decreto n.° 11.207, de 26 de
setembro de 2022, com base no disposto no art. 11º do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro
de 2021, assim como o constante no Processo SEI n.º 52402.000386/2024-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA