PORTARIA GM/MPO Nº 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 60.347.623,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 60.347.623,00 (sessenta milhões, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais), de acordo com os Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.279.008 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 9.147.657 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 9.147.657 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.266.483 F 3- ODC 2 90 9 1000 1.357.242 F 3- ODC 2 91 0 1000 207.923 F 3- ODC 2 91 9 1000 51.981 F 4-INV 2 90 0 1000 2.264.028 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 115.757 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 115.757 Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3- ODC 2 90 0 1000 92.570 F 3- ODC 2 90 9 1000 23.187 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 15.594 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 15.594 F 3- ODC 2 90 0 1000 12.475 F 3- ODC 2 90 9 1000 3.119 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 40.000.000 Operações Especiais 0910 00W4 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero- americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI 28 846 40.000.000 0910 00W4 0002 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI - Exterior 28 846 40.000.000 F 3- ODC 2 80 0 1000 40.000.000 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 11.068.615 Atividades 2801 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato 23 691 11.068.615 2801 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional 23 691 11.068.615 Empresa apoiada (unidade): 13.027 F 3- ODC 2 90 0 1000 6.604.020 F 3- ODC 2 90 9 1000 1.704.730 F 4-INV 2 90 0 1000 2.759.865 TOTAL - FISCAL 60.347.623 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.347.623 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.279.008 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 9.147.657 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 9.147.657 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.266.483 F 3- ODC 2 90 9 1000 1.357.242 F 3- ODC 2 91 0 1000 207.923 F 3- ODC 2 91 9 1000 51.981 F 4-INV 2 90 0 1000 2.264.028 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 115.757 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 115.757 Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3- ODC 2 90 0 1000 92.570 F 3- ODC 2 90 9 1000 23.187 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 15.594 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 15.594 F 3- ODC 2 90 0 1000 12.475 F 3- ODC 2 90 9 1000 3.119 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 40.000.000 Operações Especiais 0910 00W4 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero- americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI 28 846 40.000.000 0910 00W4 0002 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Desenvolvimento da Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual - MEI - Exterior 28 846 40.000.000 F 3- ODC 2 80 0 1000 40.000.000 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 11.068.615 Atividades 2801 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato 23 691 11.068.615 2801 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional 23 691 11.068.615 Empresa apoiada (unidade): 13.027 F 3- ODC 2 90 0 1000 6.604.020 F 3- ODC 2 90 9 1000 1.704.730 F 4-INV 2 90 0 1000 2.759.865 TOTAL - FISCAL 60.347.623 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.347.623
PORTARIA GM/MPO Nº 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/02/2024