PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 234, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 234, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 128 da Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de
2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.00.1215/2024-16;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002249/2016-18;
resolve:
Art. 1º Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de
que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e da assistência pré-
escolar, de que trata o art. 7º, inciso XXV, da Constituição da República, passam a ser,
respectivamente, de R$ 1.393,10 (mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos) e
de R$ 1.178,82 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à prévia
demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de
despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES