PORTARIA CNMP-PRESI Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.6400.0000346/2024-08, resolve:
Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO