PORTARIA Nº 770/GM/MME, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 770/GM/MME, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de
junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000513/2023-52, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 765/GM/MME, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado
Portal, até 26 de fevereiro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO
Os Anexos 9 ao 27 da íntegra da Portaria nº 2.602/SNTEP/MME, de 22 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2023,
Seção 1, página 37, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos dos processos.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 168, de 23 de janeiro de 2024, constante no Processo nº
48500.000433/2017-15, publicada no DOU nº 19, de 26/01/2024, seção 1, p. 45, v. 162, onde
se lê: "(...) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo
e Gás Ltda. (...)", leia-se: "(...) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Oeste
de Canoas Petróleo e Gás Ltda., cadastrada sob CNPJ nº 11.285.456/0001-61. (...)".