PORTARIA Nº 466, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 466, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no
exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, bem
como na forma constante no processo nº 00190.100764/2024-90, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Federal de Controle Interno da CGU
para que represente a Controladoria-Geral da União na 49ª Reunião Técnica do Conaci, nos
dias 14 e 15 de março de 2024, em Vila Velha/ES, tanto para fins do exercício do voto
sobre os assuntos deliberados no referido evento, como também para quaisquer outros
atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
§ 1º Os representantes deverão ser indicados por meio de comunicação
oficial por cada um dos respectivos órgãos à Secretaria Nacional de Transporte
Rodoviário e designados em ato do Ministro de Estado dos Transportes.
§ 2º O Grupo será coordenado por um dos representantes da Secretaria
Nacional de Transporte Rodoviário, conforme definido no ato de designação.
Art. 3º Os objetivos do Grupo de Trabalho serão os seguintes:
I - estudar soluções de gestão do sistema de transportes;
II - acompanhar a Política tarifária do setor de transportes semiurbano do Entorno; e
III - estudar a necessidade de revisão de modelo institucional de responsabilidades.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de 6 (seis) meses, contado da data
de entrada em vigor desta Portaria, prorrogável por mais 3 (três) meses, a pedido do colegiado.
Art. 5º O GT do Entorno se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo,
01 (uma) vez por mês e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Coordenador.
Art. 6º A coordenação do Grupo poderá, sempre que houver interesse, convidar outros
representantes de órgãos e entidades, públicos e privados para participar de suas reuniões.
Art. 7º Ao final dos trabalhos, o Grupo apresentará ao Secretário
Executivo do Ministério dos Transportes, relatório sobre os trabalhos realizados.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO