PORTARIA Nº 36, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 36, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui as Comissões Assessoras de Área - CAAs para
realização de atividades referentes ao Exame
Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade,
edição 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII
e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Comissões Assessoras de Área - CAAs para a
realização das atividades do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2024,
ano II do 7º ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
(Sinaes), referentes as seguintes áreas:
I - Formação Geral Docente;
II - Artes Visuais;
III - Ciências Biológicas;
IV - Ciências Sociais;
V - Computação,
VI - Educação Física;
VII - Filosofia;
VIII - Física;
IX - Geografia;
X - História;
XI - Letras Inglês;
XII - Letras Português;
XIII - Letras Português/Espanhol;
XIV - Letras Português/Inglês;
XV - Matemática;
XVI - Música;
XVII - Pedagogia e
XVIII - Química
Parágrafo único. Na Edição de 2024, Formação Geral Docente é um
componente comum a todas as áreas, que tem por objetivo evidenciar a compreensão de
temas que perpassam a formação, e que são essenciais para a prática pedagógica,
requerendo-se, assim, a instituição de uma comissão assessora especial para atuar na
construção dos elementos da prova referentes aos conhecimentos, habilidades e
competências transversais a todos os cursos de licenciatura.
Art. 2º As comissões estão subordinadas à Diretoria de Avaliação da Educação
Superior - DAES e exercerão suas atividades até o final dos trabalhos da Edição do Enade 2024.
Art. 3° As CAAs do Enade 2024 serão compostas por docentes da educação
superior, oriundos de instituições cujos cursos alcançaram as maiores notas no conceito
Enade, considerando a representatividade regional, de categoria administrativa e de
organização acadêmica; e da educação básica, oriundos de instituições com desempenho
satisfatório no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em observância aos
seguintes critérios:
I - Para os docentes da educação superior:
a) formação acadêmica na área de avaliação ou correlata;
b) exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 24 meses, na
Educação Superior, em curso de Licenciatura na área avaliada;
II - Para os docentes da educação básica:
a) formação acadêmica na área de avaliação ou correlata;
b) exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 24 meses, na
Educação Básica, na área avaliada;
c) ser servidor da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação.
III - não estar exercendo cargos de chefia no MEC, Capes, FNDE, Finep ou Inep;
IV - não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
(Conaes) ou da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep);
V - não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;
VI - ter reputação ilibada;
VII - não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;
VIII - ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas atividades;
IX - ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento do art. 3º, inciso I,
da Lei nº 11.507/2007 que dispõem sobre o Auxílio Avaliação Educacional - AAE.
Art. 4º São atribuições dos membros das CAAs:
I - Elaborar as diretrizes e as matrizes de prova para a avaliação dos cursos.
II - Participar de capacitação virtual em elaboração e revisão técnica de itens.
III - Realizar a revisão e edição de itens elaborados para o Banco Nacional de Itens (BNI).
IV - Indicar para homologação os itens que integrarão o BNI e os que serão descartados.
V - Analisar, após aplicação do Enade, o gabarito preliminar dos itens de
múltipla-escolha, os padrões de respostas dos itens discursivos e as manifestações relativas
ao instrumento aplicado, a qualquer tempo.
VI - Propor o aprimoramento da avaliação através da elaboração do Relatório
Final da Comissão Assessora de Área.
VII - Participar, quando solicitado pelo Inep, de eventos, de cursos e de
palestras que tratem do Enade.
VIII - Propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao
processo de Avaliação dos Cursos de Graduação.
IX - Elaborar pareceres e produtos resultantes do Enade e da Avaliação dos
Cursos de Graduação.
X - Elaborar itens de prova quando motivadamente solicitados.
Art. 5º São obrigações dos membros das CAAs:
I - Participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo
estabelecido pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas.
II - Comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades.
III - Cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela DAES.
IV - Manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e
atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após seu
desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser assinado.
V - Abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer
outra função em cursos ou mentorias preparatórias de estudantes que realizarão o Exame,
bem como coordenador, avaliador ou membro de banca de correção de instituições
envolvidas na aplicação do Exame, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e
por até 12 (doze) meses de quarentena, após seu desligamento da mesma.
VI - Atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética.
VII - Manter regular sua situação tributária e previdenciária.
VIII - participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no artigo 5º poderá implicar
na exclusão da participação do membro na Comissão, sem prejuízo da adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente
deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à DAES.
Art. 8º Os membros das CAAs assinarão Termo de Sigilo e Compromisso,
devendo segui-lo estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras
medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 9º As reuniões das CAAs ocorrerão preferencialmente na forma presencial,
tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de
observância do sigilo das informações.
Art. 10 As atividades das CAAs serão realizadas na sede do Inep, ou em outro
local a ser definido pela DAES.