PORTARIA Nº 33 PGJM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 33 PGJM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, com fundamento no artigo 22, caput, da Lei nº 13.316/2016, e tendo em vista o
contido nos autos do Processo nº 19.03.0000.0000619/2024-08, resolve:
Art. 1º Alterar a unidade de lotação de 3 (três) cargos efetivos vagos de Técnico
do MPU/Administração da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, sem aumento de
despesas, a serem distribuídos da seguinte forma: 1 (um) para a Procuradoria de Justiça
Militar/Natal/RN e 2 (dois) para os Ofícios de Representação, sendo 1 (um) em Vitória/ES
e 1 (um) em Goiânia/GO, em decorrência da criação da Procuradorias de Justiça Militar e
criação dos Ofícios de Representação acima citados.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE