PORTARIA Nº 24, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 24, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria a Revista do Observatório Brasil da Igualdade de
Gênero e o respectivo Conselho Editorial.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 38
da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam criados, nos termos desta Portaria, a Revista do Observatório
Brasil da Igualdade de Gênero e o respectivo Conselho Editorial.
Art. 2º A Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, editada pelo
Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, tem como objetivo estimular a discussão a respeito
da desigualdade de gênero, dos direitos das mulheres e das políticas para as mulheres.
Parágrafo único. A Revista de que trata o caput contará com um Conselho Editorial.
Art. 3º A Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero será editada
em formato impresso e eletrônico e terá uma periodicidade anual.
§1º A Revista ficará hospedada na aba do Observatório Brasil da Igualdade de
Gênero, na página eletrônica do Ministério das Mulheres.
§2º A Revista terá uma tiragem mínima de mil exemplares.
Art. 4º Compete ao Conselho Editorial:
I - Definir e formular a política editorial da Revista;
II - Definir as diretrizes de avaliação dos trabalhos;
III - Definir a quantidade de artigos que compõem a revista;
IV - Propor seções temáticas, entrevistas e outros formatos de texto;
V - Garantir a qualidade dos artigos;
VI - Definir quais mulheres serão convidadas para escrever os artigos, prezando
pela qualidade técnica e de conteúdo; e
VII - Garantir que a interseccionalidade seja considerada no debate acerca da
desigualdade de gênero.
Art. 5º O conselho editorial será composto por doze membros, sendo:
I - Uma titular e uma suplente do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero,
que o coordenará;
II - Uma titular e uma suplente de cada uma das Secretarias Nacionais que
compõem o Ministério;
III - Uma titular e uma suplente da Assessoria de Comunicação do Ministério; e
IV - Uma titular e uma suplente do Gabinete da Ministra das Mulheres.
§1º O Gabinete, as Secretarias Nacionais e a Assessoria de Comunicação
indicarão os respectivos membros para compor o Conselho editorial.
§2º Poderão ser convidadas outras instituições para compor o Conselho
Editorial, que tenham relação temática com a desigualdade de gênero, ou com o tema dos
direitos das mulheres.
Art. 6º O Conselho editorial reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, anualmente, em data e horário previamente estabelecidos,
respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado
pela Presidência, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação
com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
integrantes do Conselho.
§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos
integrantes presentes, cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 7º O Conselho editorial pode elaborar, revisar e aprovar, por ato próprio,
seu regimento interno.
Parágrafo Único. O apoio administrativo será prestado pela equipe do
Observatório Brasil da Igualdade de Gênero.
Art. 8º Os membros do Conselho Editorial não terão direito a remuneração,
nem a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária em decorrência de sua
contribuição para a Revista.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES