PORTARIA Nº 24/DPC, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 24/DPC, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Credencia a empresa MAERSK TRAINING BRASIL
TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA, para ministrar
curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art.
14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1° Credenciar a empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS
MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 14.425.876/0001-94, para ministrar o Curso Especial de Operações
com Cargas Perigosas no Trabalho Aquaviário (EOCA), qualquer que seja a natureza do
curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-
Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM).
Parágrafo único - A execução desse curso dar-se-á no município do Rio de
Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na
qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2° Deverão ser observadas pela empresa MAERSK TRAINING BRASIL
TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA as recomendações e as prescrições da NORMAM-102.
Para aplicação do curso, há necessidade de celebração de um dos acordos previstos no
inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento,
no caso de não haver transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no
caso de haver transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese,
o curso oferecido poderá ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da
condição em que for realizado: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDPEM.
Art. 3º A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria
de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.
Parágrafo único - Ao término do curso autorizado, a empresa MAERSK
TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA deverá enviar ao OE vinculado a
relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a
emissão da Ordem de Serviço e do Certificado correspondente.
Art. 4º Obriga-se a empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS
MARÍTIMOS LTDA a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de
suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de
conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas
penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de
confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM, quaisquer que sejam os
fundamentos.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações
da DPC sujeitará a empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA à
pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências,
durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da
empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO