PORTARIA Nº 23/DPC, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 23/DPC, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Credencia a empresa FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, para
ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art.
14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1° Credenciar a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, CNPJ 07.743.411/0001-16,
para ministrar os cursos Especial para Operador ECDIS (EPOE) e Especial de Operador ARPA
(EARP), qualquer que seja a natureza dos cursos, se do Programa de Ensino Profissional
Marítimo para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não
custeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM).
Parágrafo único - A execução desses cursos dar-se-á no município do Rio de
Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na
qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2° Deverão ser observadas pela FUNDAÇÃO GENTE DO MAR as
recomendações e as prescrições da NORMAM-102. Para aplicação dos cursos, há
necessidade de celebração de um dos acordos previstos no inciso 1.14.7 da referida Norma
com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver
transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver
transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos
oferecidos poderão ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da
condição em que forem realizados: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDEPM.
Art. 3° A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria
de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.
Parágrafo único - Ao término dos cursos autorizados, a FUNDAÇÃO GENTE DO
MAR deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo
aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado
correspondente.
Art. 4° Obriga-se a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR a cumprir todas as disposições
afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedado negar
cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no
caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual
modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do
EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações
da DPC sujeitará a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR à pena de advertência, observado o devido
processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de
credenciamento, resultarão no descredenciamento da FUNDAÇÃO GENTE DO MAR.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO