PORTARIA Nº 196.2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso III do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1400.0000133/2024-59, resolve: Art. 1º Determinar a alteração do status do 6° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região para "ofício provido com designação suspensa". JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 67 A SER REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000887.2021.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001555.2022.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DO PARANA S/S LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001599.2022.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON ECOVILLE, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000725.2023.02.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MANTRIS - GESTAO EM SAUDE CORPORATIVA LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003390.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEM CUIDAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-001680.2023.09.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ADN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS EM METAL - EIRELI, INVESTIGADO(A): GARRA INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS DE METAL LTDA - ME (GARRA COMPONENTES INDUSTRIAIS), INVESTIGADO(A): HI-TOP COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI FALIDO, NOTICIANTE: JOSÉ NAZARENO GOULART - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004846.2023.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMBIPAR RESPONSE S/A, NOTICIANTE: SINERGIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDE DO GÁS NATURAL CANALIZADO, COMPRIMIDO,LIQUEFEITO E BIOGÁS ESTADO S. P - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000945.2021.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000803.2022.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000459.2022.03.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000432.2023.01.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DOWN LIGHT INSULFIM LTDA. ME., NOTICIANTE: THAÍS DA SILVA MACHADO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-008943.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMUS AURELIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-003386.2023.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE ASSISTu00caNCIA DOMICILIAR LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo PP-000110.2023.09.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLOGICO DE ITAIPU- BRASIL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000916.2023.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo PP-000603.2023.15.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - IF VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-001317.2023.15.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000521.2023.15.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000803.2023.15.006/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000884.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000733.2019.15.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO-SECRETARIA DO TRABALHO-SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO- GERÊNCIA DE BAURU, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT - SUBSEDE BAURU, NOTICIANTE: CUT SAO PAULO - SUBSEDE DE BAURU, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNDIAL PAPER EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-002246.2022.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA - SEGOVI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-007414.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEM CUIDAR SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA ME, NOTICIANTE: MAYARA CONCEIÇÃO SANTOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000640.2023.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), NOTICIANTE: SINDISERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-000457.2023.24.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): AGROPECUÁRIA COMIN LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. II - Declínios de atribuições Processo NF-000258.2023.04.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA SAÚDE) , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000202.2023.10.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001066.2023.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000244.2023.05.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO SEGURO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000004.2024.16.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MATÕES/MA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-001649.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003179.2015.01.000/8, IC-001184.2016.01.004/5, IC- 003820.2018.01.000/3, IC-000056.2018.01.006/5, IC-000965.2019.01.006/6, IC- 006229.2020.01.000/1, IC-007295.2020.01.000/2, IC-000003.2020.01.004/5, IC- 001193.2020.01.004/8, IC-000586.2020.01.006/3, IC-000565.2021.01.000/0, IC- 001790.2021.01.000/4, IC-002906.2021.01.000/2, IC-004358.2021.01.000/8, IC- 000417.2021.01.004/1, IC-000563.2021.01.006/2, IC-000127.2022.01.000/3, IC- 000220.2022.01.000/7, IC-000279.2022.01.000/0, IC-000456.2022.01.000/3, IC- 000476.2022.01.000/8, IC-000640.2022.01.000/4, IC-001961.2022.01.000/7, IC- 003811.2022.01.000/4, IC-003928.2022.01.000/6, IC-004312.2022.01.000/1, IC- 004438.2022.01.000/4, IC-000378.2022.01.001/3, IC-000054.2022.01.004/0, IC- 000049.2022.01.005/0, IC-000112.2022.01.005/9, IC-000554.2022.01.006/4, IC- 000649.2022.01.006/7, IC-000269.2022.01.007/0, IC-000095.2022.01.008/7, PP- 000736.2023.01.000/6, IC-002282.2023.01.000/4, NF-002860.2023.01.000/4, NF- 003132.2023.01.000/3, NF-003253.2023.01.000/9, IC-003362.2023.01.000/7, NF- 003459.2023.01.000/6, NF-003741.2023.01.000/8, NF-003898.2023.01.000/5, NF- 003995.2023.01.000/6, NF-004444.2023.01.000/0, NF-004633.2023.01.000/3, NF- 004720.2023.01.000/8, NF-004737.2023.01.000/2, NF-004852.2023.01.000/5, NF- 004862.2023.01.000/1, NF-004893.2023.01.000/6, NF-004953.2023.01.000/8, NF- 005063.2023.01.000/7, NF-005081.2023.01.000/9, NF-005084.2023.01.000/5, NF- 005144.2023.01.000/7, NF-005202.2023.01.000/8, NF-005347.2023.01.000/8, NF- 005356.2023.01.000/9, NF-005447.2023.01.000/5, NF-005770.2023.01.000/8, NF- 005808.2023.01.000/4, NF-005858.2023.01.000/6, NF-005888.2023.01.000/5, IC- 000248.2023.01.001/6, PP-000355.2023.01.001/2, IC-000401.2023.01.001/9, NF- 000543.2023.01.001/9, IC-000602.2023.01.001/1, NF-000467.2023.01.002/1, NF- 000551.2023.01.003/5, PP-000164.2023.01.004/0, IC-000459.2023.01.004/9, NF- 000913.2023.01.004/2, IC-000067.2023.01.005/5, IC-000136.2023.01.006/2, PP- 000163.2023.01.007/6, IC-004459.2012.01.000/0, IC-003533.2016.01.000/0, IC- 004358.2016.01.000/4, IC-003517.2018.01.000/3, IC-004852.2019.01.000/3, IC- 000179.2019.01.001/9, IC-000223.2019.01.008/9, IC-001248.2020.01.000/8, IC- 003383.2020.01.000/0, IC-003819.2020.01.000/4, IC-006278.2020.01.000/8, IC- 008382.2020.01.000/5, IC-000021.2020.01.002/2, IC-000399.2020.01.004/1, IC- 001078.2020.01.004/5, IC-000423.2020.01.006/2, IC-001025.2020.01.006/3, IC- 000726.2021.01.000/3, IC-003193.2021.01.000/3, IC-003287.2021.01.000/6, IC- 003702.2021.01.000/4, IC-000554.2021.01.004/0, IC-000008.2021.01.005/3, IC- 000229.2022.01.000/4, IC-000224.2022.01.001/3, IC-000519.2022.01.001/2, IC- 000031.2022.01.003/0, IC-000133.2022.01.003/8, IC-000154.2022.01.003/9, PP- 000420.2022.01.004/7, IC-000331.2022.01.007/5, NF-001185.2023.01.000/5, IC- 001218.2023.01.000/4, IC-001490.2023.01.000/6, NF-002850.2023.01.000/8, NF- 003401.2023.01.000/0, NF-003550.2023.01.000/4, NF-003839.2023.01.000/2, NF- 004047.2023.01.000/8, NF-004337.2023.01.000/3, NF-004450.2023.01.000/5, NF- 004582.2023.01.000/2, NF-004606.2023.01.000/0, NF-004611.2023.01.000/0, NF- 004742.2023.01.000/1, NF-004840.2023.01.000/8, NF-004933.2023.01.000/5, NF- 004939.2023.01.000/8, PP-004989.2023.01.000/0, NF-005050.2023.01.000/4, NF- 005109.2023.01.000/9, NF-005115.2023.01.000/3, NF-005131.2023.01.000/4, NF- 005246.2023.01.000/5, NF-005355.2023.01.000/3, NF-005358.2023.01.000/0, NF- 005493.2023.01.000/5, NF-005552.2023.01.000/1, NF-005845.2023.01.000/3, NF- 005914.2023.01.000/6, NF-000404.2023.01.001/8, IC-000631.2023.01.001/7, NF- 000659.2023.01.001/2, NF-000694.2023.01.001/0, NF-000706.2023.01.001/5, IC- 000227.2023.01.002/6, IC-000421.2023.01.002/4, NF-000478.2023.01.002/5, NF- 000337.2023.01.003/2, PP-000004.2023.01.004/7, PP-000288.2023.01.004/8, NF- 000803.2023.01.004/7, NF-000860.2023.01.004/1, NF-001266.2023.01.004/8, PP- 000055.2023.01.005/2, IC-000092.2023.01.005/3, NF-000640.2023.01.005/1, IC- 000110.2023.01.006/0, IC-000315.2023.01.006/8, NF-000898.2023.01.006/6, NF- 000340.2023.01.008/0, IC-000239.2019.01.006/2, IC-000531.2019.01.006/6, IC- 000990.2020.01.000/0, IC-007643.2020.01.000/9, IC-000307.2020.01.006/5, IC- 001357.2020.01.006/5, IC-001013.2021.01.000/9, IC-000760.2021.01.004/8, IC- 000380.2022.01.000/9, IC-001712.2022.01.000/6, PP-002082.2022.01.000/8, IC- 003322.2022.01.000/0, IC-000728.2022.01.004/2, IC-000891.2022.01.004/7, IC- 000678.2022.01.006/2, PP-002862.2023.01.000/5, NF-003121.2023.01.000/1, NF- 003672.2023.01.000/5, NF-004263.2023.01.000/3, NF-004537.2023.01.000/8, NF- 004608.2023.01.000/1, NF-004713.2023.01.000/8, NF-004816.2023.01.000/1, NF- 004823.2023.01.000/1, NF-005058.2023.01.000/8, NF-005098.2023.01.000/3, NF- 005120.2023.01.000/2, NF-005161.2023.01.000/3, NF-005256.2023.01.000/1, IC- 000130.2023.01.001/0, IC-000197.2023.01.002/9, NF-000296.2023.01.002/0, NF- 000416.2023.01.003/0, IC-000360.2023.01.004/0, NF-000827.2023.01.004/7, IC- 000231.2023.01.006/9, NF-000674.2023.01.006/0, NF-000844.2023.01.006/4, NF- 000243.2023.01.008/0, IC-000768.2014.01.000/0, IC-001130.2018.01.000/2, IC- 004053.2021.01.000/9, IC-000467.2021.01.005/9, IC-001026.2022.01.000/3, IC- 002601.2022.01.000/5, PP-000350.2022.01.003/0, NF-001208.2023.01.000/8, NF- 003110.2023.01.000/0, NF-003650.2023.01.000/1, NF-003794.2023.01.000/6, NF- 003884.2023.01.000/7, NF-003923.2023.01.000/0, NF-003986.2023.01.000/5, NF- 005108.2023.01.000/3, NF-005456.2023.01.000/6, NF-000859.2023.01.004/1, NF- 001374.2023.01.004/0, NF-000022.2024.01.006/1 - PRT 2ª Região-SP - IC- 007181.2017.02.000/8, IC-007584.2018.02.000/5, IC-000838.2019.02.000/1, IC- 008045.2019.02.000/9, IC-000331.2020.02.000/5, IC-002622.2020.02.000/0, IC- 005294.2020.02.000/1, IC-000834.2021.02.000/8, IC-001537.2021.02.000/0, IC- 005128.2021.02.000/3, IC-005651.2021.02.000/0, IC-006205.2021.02.000/0, IC- 006604.2021.02.000/3, IC-000194.2021.02.001/5, IC-000267.2021.02.001/0, IC- 000438.2021.02.003/3, IC-000279.2021.02.004/3, IC-000012.2022.02.000/8, IC- 000090.2022.02.000/9, IC-003050.2022.02.000/7, IC-004048.2022.02.000/2, IC- 004343.2022.02.000/7, IC-004516.2022.02.000/9, PP-005437.2022.02.000/8, IC- 006183.2022.02.000/4, IC-006263.2022.02.000/9, IC-006617.2022.02.000/8, IC- 000615.2022.02.001/7, IC-000603.2022.02.002/8, IC-000197.2022.02.003/9, IC- 000216.2022.02.003/2, PP-000104.2023.02.000/4, IC-000244.2023.02.000/1, IC- 000463.2023.02.000/6, PP-001118.2023.02.000/8, IC-001555.2023.02.000/6, NF- 002668.2023.02.000/4, IC-002673.2023.02.000/3, PP-002824.2023.02.000/1, PP- 003223.2023.02.000/0, IC-004087.2023.02.000/4, NF-004172.2023.02.000/8, IC- 004335.2023.02.000/3, PP-004409.2023.02.000/3, NF-005089.2023.02.000/3, NF- 005359.2023.02.000/6, NF-005866.2023.02.000/2, PP-006020.2023.02.000/4, PP- 006089.2023.02.000/1, NF-006168.2023.02.000/0, PP-006456.2023.02.000/5, NF- 006477.2023.02.000/3, PP-006536.2023.02.000/0, NF-006542.2023.02.000/4, PP- 006557.2023.02.000/8, NF-006584.2023.02.000/0, NF-006678.2023.02.000/3, NF- 006759.2023.02.000/3, NF-006921.2023.02.000/5, NF-007462.2023.02.000/8, NF- 007497.2023.02.000/4, NF-007526.2023.02.000/1, NF-007634.2023.02.000/4, NF- 007679.2023.02.000/7, NF-007700.2023.02.000/0, NF-007902.2023.02.000/6, NF- 007926.2023.02.000/0, NF-007961.2023.02.000/9, NF-008147.2023.02.000/9, NF- 008157.2023.02.000/5, NF-008173.2023.02.000/6, NF-008212.2023.02.000/0, NF- 008256.2023.02.000/7, NF-008372.2023.02.000/5, NF-008402.2023.02.000/8, NF- 008413.2023.02.000/0, NF-008631.2023.02.000/6, NF-008683.2023.02.000/9, NF- 008738.2023.02.000/1, NF-008740.2023.02.000/4, NF-008924.2023.02.000/8, NF- 008982.2023.02.000/5, NF-009156.2023.02.000/8, NF-009418.2023.02.000/5, NF- 009653.2023.02.000/8, NF-009676.2023.02.000/7, NF-009810.2023.02.000/0, IC- 000283.2023.02.001/5, PP-000285.2023.02.001/8, NF-000609.2023.02.001/8, NF- 000699.2023.02.001/3, PP-000751.2023.02.001/1, NF-000922.2023.02.001/2, NF- 000984.2023.02.001/9, IC-000116.2023.02.002/6, IC-000483.2023.02.002/2, IC- 000484.2023.02.002/9, NF-000840.2023.02.002/7, NF-000974.2023.02.002/2, NF- 000981.2023.02.002/0, IC-000409.2023.02.003/3, NF-000622.2023.02.003/0, NF- 000668.2023.02.003/7, NF-000704.2023.02.003/6, NF-000729.2023.02.003/2, NF- 000877.2023.02.003/4, NF-000915.2023.02.003/6, NF-000918.2023.02.003/5, NF- 000444.2023.02.004/1, IC-000010.2023.02.005/6, IC-000341.2023.02.005/5, NF- 000607.2023.02.005/9, NF-000691.2023.02.005/6, NF-000767.2023.02.005/0, NF- 000842.2023.02.005/2, NF-000248.2024.02.000/0, NF-000580.2024.02.000/2, IC- 000051.2017.02.001/9, IC-005911.2018.02.000/7, IC-007297.2019.02.000/8, IC- 003452.2020.02.000/3, IC-000180.2020.02.001/0, IC-000283.2020.02.005/0, IC- 003176.2021.02.000/8, IC-004893.2021.02.000/3, IC-005605.2021.02.000/0, IC- 000517.2021.02.001/9, IC-000218.2021.02.003/2, IC-000254.2021.02.005/8, IC- 001679.2022.02.000/6, IC-002731.2022.02.000/2, IC-003618.2022.02.000/9, IC- 003841.2022.02.000/4, IC-004625.2022.02.000/7, IC-005714.2022.02.000/0, IC- 006240.2022.02.000/0, IC-000450.2022.02.002/9, IC-000658.2022.02.002/6, IC- 000492.2023.02.000/1, IC-000643.2023.02.000/8, IC-000767.2023.02.000/6, IC- 001559.2023.02.000/8, PP-002493.2023.02.000/1, PP-003687.2023.02.000/0, IC- 004110.2023.02.000/9, NF-004117.2023.02.000/7, PP-004451.2023.02.000/1, PP- 005263.2023.02.000/2, IC-005371.2023.02.000/5, NF-005416.2023.02.000/1, NF- 005446.2023.02.000/0, NF-005566.2023.02.000/0, PP-005726.2023.02.000/0, NF- 005852.2023.02.000/4, NF-006341.2023.02.000/4, NF-006749.2023.02.000/7, NF- 006855.2023.02.000/9, NF-007171.2023.02.000/7, NF-007268.2023.02.000/6, NF- 007540.2023.02.000/1, NF-007618.2023.02.000/3, NF-007725.2023.02.000/0, NF- 007761.2023.02.000/4, NF-007793.2023.02.000/4, NF-007827.2023.02.000/9, NF- 007960.2023.02.000/3, NF-008041.2023.02.000/9, NF-008153.2023.02.000/3, NF- 008175.2023.02.000/7, NF-008277.2023.02.000/5, NF-008281.2023.02.000/9, NF- 008362.2023.02.000/9, NF-008371.2023.02.000/0, NF-008404.2023.02.000/9, NF- 008421.2023.02.000/5, NF-008444.2023.02.000/4, NF-008445.2023.02.000/0, NF- 008550.2023.02.000/6, NF-008577.2023.02.000/7, NF-008588.2023.02.000/9, NF- 008662.2023.02.000/0, NF-008685.2023.02.000/0, NF-008818.2023.02.000/6, NF- 009002.2023.02.000/7, NF-009104.2023.02.000/5, NF-009182.2023.02.000/5, NF- 009290.2023.02.000/8, NF-009486.2023.02.000/9, NF-010087.2023.02.000/4, NF- 010133.2023.02.000/5, IC-000180.2023.02.001/8, PP-000305.2023.02.001/8, PP- 000521.2023.02.001/3, PP-000722.2023.02.001/6, NF-000889.2023.02.001/2, NF- 000900.2023.02.001/5, NF-000923.2023.02.001/9, IC-000533.2023.02.002/4, IC- 000737.2023.02.002/6, NF-000806.2023.02.002/6, NF-000890.2023.02.002/3, NF- 001359.2023.02.002/0, IC-000059.2023.02.003/0, PP-000223.2023.02.003/3, NF- 000753.2023.02.003/6, NF-000363.2023.02.004/1, NF-000485.2023.02.004/7, IC- 000047.2023.02.005/1, NF-000378.2023.02.005/1, NF-000485.2023.02.005/8, NF- 000750.2023.02.005/9, NF-000757.2023.02.005/3, NF-000086.2024.02.000/1, NF- 000244.2024.02.000/4, NF-000446.2024.02.000/3, NF-000524.2024.02.000/4, IC- 000438.2015.02.002/0, IC-000772.2017.02.001/0, IC-002420.2018.02.000/7, IC- 007490.2020.02.000/0, IC-006614.2021.02.000/0, IC-001716.2022.02.000/9, IC- 002008.2022.02.000/0, IC-004988.2022.02.000/3, IC-005915.2022.02.000/0, IC- 000857.2022.02.002/6, IC-000066.2022.02.005/7, IC-000201.2022.02.005/5, IC- 000694.2023.02.000/0, IC-000832.2023.02.000/0, PP-001094.2023.02.000/0, PP- 001526.2023.02.000/2, PP-002872.2023.02.000/2, PP-003958.2023.02.000/8, NF- 004850.2023.02.000/5, NF-006647.2023.02.000/9, NF-006911.2023.02.000/9, NF- 007367.2023.02.000/8, NF-007409.2023.02.000/8, NF-008344.2023.02.000/7, NF- 008585.2023.02.000/2, NF-008744.2023.02.000/6, NF-008795.2023.02.000/3, NF- 008809.2023.02.000/5, NF-008867.2023.02.000/2, NF-008878.2023.02.000/4, NF- 008953.2023.02.000/1, NF-009043.2023.02.000/8, PP-000315.2023.02.001/5, NF- 000676.2023.02.001/0, PP-000721.2023.02.001/0, NF-000796.2023.02.001/2, NF- 001292.2023.02.002/0, PP-000568.2023.02.003/9, NF-000766.2023.02.003/2, NF- 000769.2023.02.003/1, NF-000266.2023.02.005/3, NF-000830.2023.02.005/2, IC- 002061.2012.02.000/8, IC-003284.2016.02.000/7, IC-005910.2021.02.000/1, IC- 000135.2022.02.000/0, IC-000407.2022.02.000/5, IC-000417.2022.02.000/2, IC- 005768.2022.02.000/4, IC-005881.2022.02.000/6, PP-006817.2022.02.000/2, PP- 000425.2023.02.000/0, PP-000536.2023.02.000/1, IC-002736.2023.02.000/1, NF- 005589.2023.02.000/0, NF-006257.2023.02.000/6, NF-006399.2023.02.000/0, NF- 007858.2023.02.000/3, NF-008015.2023.02.000/1, NF-008113.2023.02.000/8, IC- 000650.2023.02.001/7, NF-001061.2023.02.002/0, NF-000490.2023.02.005/3, PP- 000303.2023.02.000/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-001000.2017.03.001/4, IC- 000580.2019.03.001/5, IC-000006.2020.03.000/6, IC-002920.2020.03.000/2, IC- 000136.2020.03.001/3, IC-000214.2020.03.001/4, IC-000858.2020.03.001/8, IC- 000076.2020.03.005/0, IC-002002.2021.03.000/7, IC-003958.2021.03.000/5, IC- 000290.2021.03.007/5, IC-000325.2021.03.007/4, IC-000049.2021.03.008/7, IC- 000078.2021.03.008/4, IC-000231.2022.03.000/4, IC-001774.2022.03.000/7, IC- 003222.2022.03.000/4, IC-004040.2022.03.000/0, IC-004140.2022.03.000/7, IC- 000204.2022.03.001/2, IC-000445.2022.03.001/4, IC-000686.2022.03.001/6, IC- 000783.2022.03.001/5, IC-000791.2022.03.001/0, IC-000121.2022.03.004/2, IC- 000026.2022.03.006/9, IC-000072.2022.03.006/0, IC-000173.2022.03.006/3, IC- 000355.2022.03.010/3, IC-000475.2022.03.010/6, IC-000654.2023.03.000/3, IC- 001325.2023.03.000/3, PP-001611.2023.03.000/7, IC-001777.2023.03.000/5, IC- 002425.2023.03.000/9, IC-002812.2023.03.000/5, PP-003231.2023.03.000/7, NF- 003979.2023.03.000/7, NF-004016.2023.03.000/5, NF-004066.2023.03.000/7, NF- 004131.2023.03.000/8, NF-004326.2023.03.000/3, NF-004440.2023.03.000/0, NF- 004508.2023.03.000/6, NF-004532.2023.03.000/2, NF-004538.2023.03.000/5, PP- 004655.2023.03.000/9, PP-004752.2023.03.000/0, NF-004828.2023.03.000/0, NF- 004887.2023.03.000/3, NF-005052.2023.03.000/7, NF-005131.2023.03.000/6, NF- 005248.2023.03.000/8, NF-005339.2023.03.000/4, NF-005451.2023.03.000/0, PP- 000134.2023.03.001/9, NF-000571.2023.03.001/1, PP-000578.2023.03.001/6, NF- 000660.2023.03.001/6, NF-000662.2023.03.001/9, NF-000687.2023.03.001/5, NF- 000769.2023.03.001/1, NF-000832.2023.03.001/3, NF-000978.2023.03.001/9, NF- 001123.2023.03.001/6, NF-001132.2023.03.001/7, NF-001153.2023.03.001/5, NF- 001186.2023.03.001/0, NF-001317.2023.03.001/6, PP-000429.2023.03.002/9, IC- 000125.2023.03.003/0, NF-000581.2023.03.003/0, NF-000602.2023.03.003/7, NF- 000147.2023.03.004/8, PP-000189.2023.03.004/0, NF-000194.2023.03.004/5, NF- 000225.2023.03.004/9, NF-000359.2023.03.005/5, NF-000393.2023.03.005/6, NF- 000419.2023.03.005/4, NF-000420.2023.03.005/4, NF-000424.2023.03.005/0, NF- 000564.2023.03.005/7, IC-000020.2023.03.006/9, NF-000191.2023.03.007/9, IC- 000021.2023.03.010/7, IC-000136.2023.03.010/1, NF-000336.2023.03.010/8, NF- 000338.2023.03.010/0, NF-000475.2023.03.010/9, NF-000516.2023.03.010/0, NF- 000308.2024.03.000/0, NF-000015.2024.03.001/1, IC-003021.2019.03.000/4, IC- 004715.2019.03.000/9, IC-000951.2019.03.001/2, IC-000216.2019.03.008/4, IC- 002661.2020.03.000/1, IC-002930.2020.03.000/9, IC-000089.2020.03.001/3, IC- 000174.2020.03.006/4, IC-000918.2021.03.000/9, IC-002039.2021.03.000/4, IC- 000093.2021.03.001/1, IC-000700.2021.03.001/5, IC-000288.2021.03.002/4, IC- 000393.2021.03.010/7, IC-000113.2022.03.000/4, IC-001463.2022.03.000/3, IC- 002512.2022.03.000/1, IC-002696.2022.03.000/1, IC-000367.2022.03.001/3, IC- 000564.2022.03.001/0, IC-000534.2022.03.002/0, IC-000274.2022.03.004/6, IC- 000035.2022.03.006/0, IC-000026.2023.03.000/1, IC-002875.2023.03.000/0, IC- 003058.2023.03.000/3, IC-003110.2023.03.000/1, NF-003882.2023.03.000/8, IC- 003907.2023.03.000/1, NF-004001.2023.03.000/1, NF-004416.2023.03.000/4, NF- 004504.2023.03.000/4, NF-004539.2023.03.000/0, NF-004575.2023.03.000/4, NF- 004576.2023.03.000/0, NF-004759.2023.03.000/8, NF-004837.2023.03.000/1, NF- 004990.2023.03.000/9, NF-005029.2023.03.000/6, NF-005060.2023.03.000/2, NF- 005149.2023.03.000/6, NF-005345.2023.03.000/9, NF-005534.2023.03.000/1, IC- 000242.2023.03.001/1, PP-000262.2023.03.001/6, PP-000550.2023.03.001/0, NF- 001159.2023.03.001/8, NF-001294.2023.03.001/3, NF-001332.2023.03.001/1, NF- 001358.2023.03.001/7, IC-000009.2023.03.003/2, PP-000009.2023.03.004/5, IC- 000232.2023.03.004/7, NF-000345.2023.03.005/2, NF-000408.2023.03.005/0, NF- 000417.2023.03.005/1, NF-000426.2023.03.005/2, NF-000471.2023.03.005/7, NF- 000518.2023.03.005/6, NF-000544.2023.03.005/2, NF-000553.2023.03.005/3, IC- 000053.2023.03.010/6, IC-000403.2023.03.010/5, NF-000476.2023.03.010/5, NF- 000016.2024.03.001/9, IC-000552.2018.03.002/4, IC-000837.2020.03.001/7, IC- 000315.2020.03.002/0, IC-000755.2021.03.000/2, IC-000003.2021.03.006/2, IC- 000606.2022.03.000/7, IC-001978.2022.03.000/3, IC-003726.2022.03.000/2, IC- 000073.2022.03.001/9, IC-000476.2022.03.003/4, IC-001712.2023.03.000/0, IC- 001904.2023.03.000/9, PP-003354.2023.03.000/3, NF-003687.2023.03.000/0, NF- 004203.2023.03.000/7, NF-004293.2023.03.000/4, NF-004317.2023.03.000/2, NF- 004405.2023.03.000/2, NF-004565.2023.03.000/8, NF-004742.2023.03.000/3, PP- 000397.2023.03.001/8, PP-000427.2023.03.001/5, NF-000753.2023.03.001/6, NF- 000757.2023.03.001/1, NF-000842.2023.03.001/0, NF-000848.2023.03.001/9, NF- 000867.2023.03.001/7, NF-001095.2023.03.001/4, NF-001120.2023.03.001/0, IC- 000148.2023.03.002/2, NF-000298.2023.03.005/0, NF-000365.2023.03.005/7, NF- 000394.2023.03.005/2, NF-000410.2023.03.005/7, NF-000449.2023.03.005/6, NF- 000496.2023.03.005/3, NF-000061.2023.03.007/0, IC-000025.2023.03.008/9, NF- 000461.2023.03.010/6, NF-000492.2023.03.010/4, IC-002805.2022.03.000/3, PP- 001907.2023.03.000/5, NF-004249.2023.03.000/5, NF-004252.2023.03.000/3, NF- 004283.2023.03.000/8, NF-004476.2023.03.000/2, NF-004503.2023.03.000/9, NF- 004693.2023.03.000/3, IC-000035.2023.03.004/0, NF-000398.2023.03.005/8, NF- 000413.2023.03.005/6, NF-000476.2023.03.005/9, NF-000485.2023.03.010/6, NF- 000540.2023.03.010/3, IC-001684.2020.03.000/2 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000169.2013.04.001/0, IC-004381.2016.04.000/7, IC-000275.2016.04.006/2, IC- 000214.2017.04.006/6, IC-001029.2019.04.000/1, IC-001601.2019.04.000/9, IC- 000152.2019.04.002/7, IC-000535.2019.04.006/7, IC-002783.2021.04.000/4, IC- 000122.2021.04.005/1, IC-000301.2022.04.001/7, IC-000360.2022.04.002/1, IC- 000130.2022.04.003/2, IC-000265.2022.04.004/7, IC-000006.2022.04.006/6, IC- 000102.2022.04.006/8, IC-000051.2022.04.008/2, PP-001189.2023.04.000/9, PP- 001930.2023.04.000/6, PP-001961.2023.04.000/1, PP-002314.2023.04.000/0, PP- 002457.2023.04.000/9, PP-002646.2023.04.000/1, PP-002998.2023.04.000/6, NF- 003047.2023.04.000/2, PP-003319.2023.04.000/5, NF-003493.2023.04.000/0, NF- 003677.2023.04.000/4, NF-003968.2023.04.000/6, NF-004004.2023.04.000/8, PP- 004033.2023.04.000/1, NF-004053.2023.04.000/5, NF-004192.2023.04.000/1, NF- 004393.2023.04.000/2, IC-000059.2023.04.001/8, IC-000236.2023.04.001/5, NF- 000402.2023.04.001/4, IC-000078.2023.04.002/3, NF-000415.2023.04.002/9, IC- 000288.2023.04.004/3, NF-000345.2023.04.004/3, IC-000438.2023.04.006/5, PP- 000029.2023.04.008/0, NF-000439.2023.04.008/8, NF-000592.2023.04.008/0, NF- 000124.2024.04.000/5, IC-000703.2006.04.000/1, IC-000449.2018.04.007/7, IC- 000112.2020.04.006/0, IC-000050.2021.04.000/4, IC-002519.2021.04.000/8, IC- 000014.2021.04.003/3, IC-001223.2022.04.000/4, IC-002545.2022.04.000/8, IC- 000060.2022.04.001/7, IC-000128.2022.04.001/0, IC-000488.2022.04.006/9, IC-
PORTARIA Nº 196.2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 16/02/2024