PORTARIA Nº 150, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 150, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo Técnico com a finalidade de promover
ações sobre os procedimentos relativos aos processos
de incorporação de rodovias estaduais.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com base nos arts. 2º, 3º,
4º e 11 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 5º da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de
2011, bem como no art. 41-A da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que
consta nos autos dos processos nº 50000.025794/2023-97 e nº 50000.003871/2023-58,
resolve:
Art. 1º Instituir Grupo Técnico - GT com o objetivo de:
I - analisar os normativos sobre a federalização relativos ao modo rodoviário;
II - elaborar estudo para definição da relação descritiva das rodovias integrantes da RINTER; e
III - avaliar procedimentos para a atualização da relação descritiva das rodovias
pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal.
Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes (titular e suplente) dos
seguintes órgãos, entidades e instituições:
I - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, que
o coordenará;
II - Subsecretaria de Fomento e Planejamento do Ministério dos Transportes;
III - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e
IV - Infra S.A.
§ 1º Os membros do Grupo Técnico serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam em até cinco dias após a publicação desta Portaria, e serão
designados por ato da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário.
§ 2º Os membros do Grupo Técnico poderão ser substituídos a qualquer tempo por
ato da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, após indicação de sua respectiva unidade
de lotação.
§ 3º No exercício de suas competências, o GT poderá valer-se do apoio técnico de
terceiros, de representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de
especialistas em assuntos afetos aos temas necessários à consecução dos objetivos definidos
no art 1º.
Art. 3º A Infra S.A. apoiará o Grupo Técnico na promoção dos estudos e análises
necessárias à consecução dos objetivos do GT, especialmente na elaboração de estudos para
definição da relação descritiva da RINTER.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário prestará apoio
administrativo ao Grupo Técnico à consecução dos objetivos do GT.
Art. 5º Compete ao Grupo Técnico propor e acompanhar a realização dos estudos e
análises necessárias à consecução dos objetivos do GT, bem como aprovar os produtos e
subprodutos apresentados.
Art. 6º Ao Coordenador do Grupo Técnico compete:
I - coordenar as ações necessárias e verificar o fiel cumprimento dos objetivos
definidos no art. 1º;
II - definir com os demais membros do Grupo Técnico as atividades a serem
executadas e o cronograma de execução;
III - acompanhar a execução das atividades; e
IV - encaminhar ao titular da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
eventuais providências que se fizerem necessárias à consecução dos objetivos definidos nesta
portaria e decisões que ultrapassem a competência do Grupo Técnico.
Art. 7º Aos demais membros do Grupo Técnico compete:
I - participar assiduamente das reuniões;
II - apoiar o Coordenador em suas competências;
III - acompanhar a execução das ações, de forma a assegurar o atingimento dos
objetivos previstos com qualidade e tempestividade;
IV - discutir e desenvolver estudos nas questões que lhes forem submetidas, e
emitir propostas e pareceres caso necessário;
V - proceder à avaliação técnica dos serviços executados e expedir manifestações
conclusivas sobre os produtos entregues; e
VI - avaliar a necessidade de alteração dos prazos e do escopo das atividades
desenvolvidas.
Art. 8º O Grupo de Técnico se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos seus
integrantes.
§ 2º As deliberações de pauta, bem como a aprovação das decisões tomadas pelo
Grupo de Técnico, se darão por maioria simples.
§ 3º O Coordenador poderá convidar para participar dos trabalhos, sem direito a
voto nas deliberações, outros servidores do Ministério dos Transportes.
Art. 9º As atividades decorrentes das competências outorgadas aos membros do
GT por meio desta portaria não ensejarão qualquer remuneração adicional, devendo as
despesas eventualmente realizadas pelos membros do Grupo Técnico serem processadas e
custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades que representam.
Art. 10. O Grupo Técnico terá prazo de vigência de noventa dias, automaticamente
prorrogáveis pelo mesmo período, e extinguir-se-á com a plena consecução dos objetivos
definidos no art. 1º, conforme termo de recebimento e aprovação a ser lavrado pela Secretaria
Nacional de Transporte Rodoviário.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO