PORTARIA Nº 137, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 137, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA do Ministério das Cidades,
no uso de sua competência, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 363 do Ministério das Cidades, de 08 de maio de 2017, publicada no Diário
Oficial da União, de 09 de maio de 2017, seção 1, pagina 35, c/c com os artigos 29,
57,inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c com os art. 6º da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro
de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de
junho de 1995, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 125, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024,
publicada na edição nº 31 do Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, seção 1,
página 13, que trata da seleção de proposta de operação de crédito para Renovação de
Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA), apresentada pela
Empresa VIAÇÃO PRIMOR LTDA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e
da Mobilidade Urbana (Pró - Transporte) Setor Privado, com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço- FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS EDUARDO ANDIA