PORTARIA Nº 13.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 16/02/2024

PORTARIA Nº 13.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 17, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO,
de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
considerando o que consta do processo nº 00058.048990/2021-34, resolve:
Art. 1º Tornar pública o cancelamento da cassação do Certificado de
Organização de Manutenção nº 201209-41/ANAC, emitido em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico HELIHELP MANUTENCAO DE HELICOPTEROS LTDA
(CNPJ nº 14.029.324/0001-67).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA

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