PORTARIA Nº 129, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 129, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para propor ações
de gestão para o transporte coletivo
semiurbano de passageiros na região que
abrange o Distrito Federal e cidades do entorno
de Goiás.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de
12 de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50000.038447/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Transporte Semiurbano
entre o Distrito Federal e Região que abrange as cidades do entorno de Goiás,
doravante denominado GT do Entorno.
Art. 2º Grupo de Trabalho terá a seguinte constituição:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Nacional de Transporte
Rodoviário do Ministério dos Transportes;
II - 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Parcerias do Ministério dos Transportes;
III - 2 (dois) representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres;
IV - 2 (dois) representantes da Infra S.A;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Entorno do
Distrito Federal do Governo do Estado de Goiás;
VI - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Governo do Governo
do Estado de Goiás; e
VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade do Distrito Federal.