PORTARIA Nº 11.924, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.924, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 501/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.022096/2023-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à UNIFAMA COMUNICAÇÃOES LTDA, Fistel nº 50415199433,
detentora de outorga para prestar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal 281, no município de Peixoto de Azevedo, estado do
Mato Grosso, a sanção de advertência, por ter praticado a infração prevista no art. 38,
alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO