PORTARIA Nº 11.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 500/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.001757/2023-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO SANTA LUZIA DE MOSSORÓ, Fistel nº
07008009569, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, por meio da frequência 990 KHz, na localidade de Mossoró, estado do Rio
Grande do Norte, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO