PORTARIA Nº 11.662, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.662, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22743/2023/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.018330/2023-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DE TERENOS, Fistel nº 50400126672,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº
253, na localidade de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO