PORTARIA Nº 11.661, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.661, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22739/2023/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.003257/2023-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VIRGÍNIA FERRAZ, Fistel nº 50411020900,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens - digital, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 28, na localidade de Juiz de Fora,
estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO