PORTARIA Nº 11.654, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.654, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22723/2023/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53554.000468/2021-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS MORADORES
DE SERRA DO RAMALHO - ACCMSR, Fistel nº 50405043066, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Serra
do Ramalho, estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO