INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as tabelas progressivas constantes dos
Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº
1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe
sobre normas gerais de tributação relativas ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de junho de
2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e no art. 1º da
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro
de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"VIII - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de
janeiro do ano-calendário de 2024:
...............................................................................................................................
IX - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
. Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (em R$)
. Até 2.259,20 zero zero
. De 2.259,21 até 2.826,65 7,5 169,44
. De 2.826,66 até 3.751,05 15 381,44
. De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 662,77
. Acima de 4.664,68 27,5 896,00
" (NR)
Art. 2º O Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"V - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de
janeiro do ano-calendário de 2024:
..................................................................................................................................
VI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
. Valor do PLR anual (em R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do imposto (em
R$)
. De 0,00 a 7.640,80 zero zero
. De 7.640,81 a 9.922,28 7,5 573,06
. De 9.922,29 a 13.167,00 15 1.317,23
. De 13.167,01 a 16.380,38 22,5 2.304,76
. Acima de 16.380,38 27,5 3.123,78
" (NR)
Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"VII - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de
janeiro do ano-calendário de 2024:
...............................................................................................................................
VIII - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
. Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a Deduzir do Imposto (R$)
. Até (2.259,20 x NM) zero zero
. Acima de (2.259,20 x NM)
até (2.826,65 x NM)
7,5 169,44000 x NM
. Acima de (2.826,66 x NM)
até (3.751,05 x NM)
15 381,43875 x NM
. Acima de (3.751,06 x NM)
até (4.664,68 x NM)
22,5 662,76750 x NM
. Acima de (4.664,68 x NM) 27,5 896,00150 x NM
" (NR)
Art. 4º O Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"VII - no exercício de 2024, ano-calendário de 2023:
...............................................................................................................................
VIII - no exercício de 2025, ano-calendário de 2024:
. Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
. Até 26.963,20 zero zero
. De 26.963,21 até 33.919,80 7,5 2.022,24
. De 33.919,81 até 45.012,60 15 4.566,23
. De 45.012,61 até 55.976,16 22,5 7.942,17
. Acima de 55.976,16 27,5 10.740,98
IX - a partir do exercício de 2026, ano-calendário de 2025:
. Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
. Até 27.110,40 zero zero
. De 27.110,41 até 33.919,80 7,5 2.033,28
. De 33.919,81 até 45.012,60 15 4.577,27
. De 45.012,61 até 55.976,16 22,5 7.953,21
. Acima de 55.976,16 27,5 10.752,02
" (NR)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o comércio de subsistência em fronteira e a
saída de bens adquiridos no mercado interno, nos
portos fluviais situados nos pontos de fronteira não
alfandegados localizados na área militar do Forte
Príncipe da Beira, no município de Costa Marques/RO.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.413, de 28 de novembro de 2013, e tendo em vista
o que consta do processo administrativo nº 13042.027586/2024-91, declara:
Art. 1º Autorizado o comércio de subsistência das populações fronteiriças, nos termos
daInstruçãoNormativaSRFnº104,de17deoutubrode1984,pelosportosfluviais(denominados
Porto Principal, Porto da Mangueira, Porto Olaria e Porto do Elvis) situados nos pontos de
fronteira não alfandegados à margem direita do Rio Guaporé, fronteiriços com a Bolívia,
localizados na área militar do Forte Príncipe da Beira, no município de Costa Marques/RO.
Art. 2º Fica também autorizada, nos referidos portos fluviais, a saída de
bens adquiridos no mercado interno, conforme condições, limites e
procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 118, de 10 de novembro
de 1992.
Art. 3º As isenções relativas a bagagem de viajantes procedentes do
exterior não serão aplicadas nesses portos.
Art. 4º Os locais autorizados ficarão sob a jurisdição da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Porto Velho, que exercerá a fiscalização aduaneira
de forma eventual e poderá estabelecer as rotinas operacionais ao controle
aduaneiro e fiscal.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO