DESPACHO Nº 129/2024

DESPACHO Nº 129/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente
Interessado(a): La Putaria; Ki Putaria; Assanhadxs Erotic Food; La Pirokita. EMENTA:
Comercialização de gêneros alimentícios com formato de órgãos genitais, em
estabelecimentos com imagens e mensagens de conotação sexual. Proteção constitucional
da liberdade de expressão. Diferenças da análise jurídica em face das análises moral e
estética. Papel dos pais e responsáveis e das autoridades locais competentes pela
implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notadamente os Conselhos
Tutelares e os Juízes da Infância e da Juventude. Revogação da medida cautelar e
arquivamento do feito. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº
4/2024/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 26814305), as quais passam a integrar a
presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 53 da Lei n.º 9.784, de 1999, a
REVOGAÇÃO da medida cautelar editada por meio do DESPACHO Nº
535/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON (18164367), com arquivamento deste processo.
Publique-se. Intime-se. Oficie-se.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 64,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SATOSHI ISHIKAWA, RNM F338407U, nacional do JAPÃO, nascido(a)
em 27/07/1955, filho(a) de KANEKO ISHIKAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009367/2024-97.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 65,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KAZUHIDE MATSUDA, RNM F324861Y, nacional do JAPÃO,
nascido(a) em 08/04/1984, filho(a) de FUSAE MATSUDA, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.009403/2024-12.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 66,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KOTA MATSUKAWA, RNM G4626736, nacional do JAPÃO, nascido(a)
em 28/04/1982, filho(a) de KEIKO FUKUDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009409/2024-90.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 67,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HYUMA NOZAKI, RNM G3308346, nacional o JAPÃO, nascido(a) em
04/01/1983, filho(a) de KIMIKO NOZAKI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009381/2024-91.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 68,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YUKI TSUTSUMI, RNM F1462817, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
18/04/1989, filho(a) de REIKO SHIMIZU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009419/2024-25.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 69,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante NOBUHIKO YOSHIKAWA, RNM F115879U, nacional do JAPÃO,
nascido(a) em 05/01/1979, filho(a) de MITSUKO YOSHIKAWA, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.009415/2024-47.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 70,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KAZUYUKI MORISHIMA, RNM F3471082, nacional do JAPÃO,
nascido(a) em 05/03/1980, filho(a) de KIKUMI MORISHIMA, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.009362/2024-64.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 71,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ASHLEY GORDON HOWITT, RNM G2548690, nacional da GRÃ-
BRETANHA, nascido(a) em 21/06/1993, filho(a) de TAMMY CLAIRE HOWITT, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
SEI nº 08018.008759/2024-39.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº
73,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no
uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria
SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União
nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante XUAN ZHOU, RNM G251867I, nacional da CHINA, nascido(a) em
01/08/1978, filho(a) de LINGLING HU, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.006643/2024-65.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº
74,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no
uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria
SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União
nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à
imigrante PAULA MARIA PEREIRA PANNUZZO, RNM F0732934, nacional de
PORTUGAL, nascido(a) em 06/06/1977, filho(a) de VENTURA PEREIRA DA SILVA,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.007196/2024-61.
CIOMARA MAFRA DOS REIS