DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 5 de fevereiro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.329389/2023-12, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 01/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com vistas a estabelecer situação
excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do
projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na
subcláusula 7.11.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022, para as obras da frente
de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER), previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral