DECISÃO SUROD Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de esgoto sanitário na
rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária
Autopista Régis Bittencourt S.A. Interessado: Dom
Giovani Saneamento e Terraplenagem LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.018995/2024-88, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116, sob
concessão da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., por meio de ocupação
longitudinal subterrânea entre o km 437+860m e o km 439+160m, no município de
Registro/SP, de interesse de Dom Giovani Saneamento e Terraplenagem LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yny7a4s8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Dom
Giovani Saneamento e Terraplenagem LTDA e a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS