ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 9, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 9, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, declara:
Art.1ºConcedidooRegistroEspecialnº07201/00533comoPRODUTORdebebidas
alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do
contribuinteC.BRAVIN,CNPJ05.746.884/0001-41,domiciliadoemLocalidadedeVirginiaNova,
s/n, Zona Rural, Jacigu, Vargem Alta/ES, CEP nº 29.297-000, de acordo com os auto do processo
nº 13113.320371/2023-84.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas
no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE