ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil Em Vitória/Es, No Uso da
Atribuição Que Lhe Confere O Art. 3º do Instrução Normativa da Rfb nº 1432, de 26 de
Dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00534 como ENGARRAFADOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte C. BRAVIN, CNPJ 05.746.884/0001-41, domiciliado em
Localidade de Virginia Nova, s/n, Zona Rural, Jacigu, Vargem Alta/ES, CEP nº 29.297-000, de
acordo com os auto do processo nº 13113.320371/2023-84.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas
no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 15/2023, que alfandega a Instalação
Portuária de Uso Público que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista
do que consta no processo nº 11128.722154/2021-79, DECLARA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15,
de 31/05/2023, publicado no D.O.U. de 05/06/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º. ALFANDEGADA, em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação
Portuária de Uso Público administrada por BRACELL SP CELULOSE LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 53.943.098/0109-05, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael
de Souza, s/nº - armazém STS14A - bairro Macuco - Santos/SP, composta por armazém
definitivo, com 42.540,49 m², cuja área total foi arrendada por meio do Contrato de
Arrendamento nº 5/2020 firmado em 17/11/2020 com a União, por intermédio do
Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ e da Santos Port Authority - SPA."
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2023, ora alterado.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 28 de dezembro de 2023,
publicado no D.O.U. de 10/01/2024, Seção 1, pág. 72,
Onde se lê: "Art. 5º. Fica mantido o código 8.92.32.01-2, constante na tabela
SISCOMEX, para o recinto alfandegado em questão",
Leia-se: "Art. 5º. Fica mantido o código 8.92.32.02-0, constante na tabela
SISCOMEX, para o recinto alfandegado em questão".
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 184,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancela, a pedido, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune - Regpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo
nº 13032.924683/2023-61, declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido do contribuinte GRAMANI EDITORA LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 50.608.694/0001-12, com estabelecimento localizado à Rua do Paraíso, 529
- conj.21, Paraíso, São Paulo, SP, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi)
para o tipo USUÁRIO nº UP-08190/00043, vigente por força do Ato Declaratório Executivo
nº 347/2023, de 19/06/2023, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 185,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.634455/2023-11,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 26.845.650/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de transmissão de
energia elétrica denominado "Reforços nas Subestações Rio das Éguas e Barreiras II",
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.106, de 04.04.2023, aprovado pela
Portaria nº 2683/SNTEP/MME, de 14.11.2023, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em
17.11.2023), localizado nos municípios de Barreiras e Correntina, Estado da Bahia, com
prazo estimado de execução da obra de 01.12.2022 a 30.03.2025 e estimativas de
desoneração previstas na respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 186,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 10265.157236/2021-01, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S A
CNPJ Nº: 17.200.920/0001-56
SETOR: ENERGIA ELÉTRICA
PROJETO: Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão. Conforme o descrito no Anexo
I da Portaria (SPDEMME) nº 12/2014, COM PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01/09/2013 a
01/05/2017.LOCALIDADE DO PROJETO: FERREIRA GOMES, AMAPÁ
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2014, publicado no DOU de 17/02/2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 203,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre as matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos
por pessoa jurídica preponderantemente
exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº
10.855, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 10283.722689/2017-16, resolve:
Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica CONSTRUTORA ETAM LTDA, inscrita no
CNPJ 22.768.840/0001-31, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei Nº 10.865, de 30
de abril de 2004, e alterações.
Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, e
implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este ATO vincula-se aos efeitos do processo 1018639-39.2018.4.01.3400,
tramitando na Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 207,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12
a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de
dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.658856/2023-58, declara:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de
dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, a pessoa jurídica AMG BRASIL S.A., CNPJ 11.224.676/0001-85.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo
para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da
publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196,
de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022,
art. 641, § 2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA