ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Registro Especial como Produtor de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da
RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/535 como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte 3R AGRO INDUSTRIA LTDA, CNPJ 40.843.155/0001-04,
domiciliado na Est Corrego do Limão, s/n, Fundos01, Buenos Aires, Guarapari/ES, CEP
nº 29.227-899, de acordo com os auto do processo nº 13113.309253/2023-15.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato
da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE