ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune.
Contribuinte: SUZANO S.A. CNPJ 16.404.287/0293-07.
Processo: 10166.746.446/2021-88.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições
que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464,
de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e
parágrafo, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23
de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal S/N-EFPJBEL/SRRF02/PA que consta do
processo n° 10166.746.446/2021-88, declara:
Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como
IMPORTADOR sob o nº IP 02101/00070, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº
11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art. 1º, da IN RFB nº 1.817/2018.
BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara alfandegada a instalação portuária marítima de uso
privativo misto que integra o Terminal Portuário do Pecém,
localizado no município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, nos termos e condições vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso
I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que
consta do Processo Administrativo n° 11131.001695/2001-67, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, com vigência até 22 de dezembro de 2041, em
caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, que integra o Terminal
Portuário do Pecém, localizada à Esplanada do Pecém, s/n, Pecém, no Município de
São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, posição georreferenciada com latitude
-3.549944 e longitude -38.811316, com área total de 4.865.717,70 m², administrada
pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Porto do
Pecém - CIPP S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.256.678;0001-00, a qual assumirá
a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda, observados os termos
e condições da legislação aplicável.
§1º O prazo de alfandegamento corresponde ao da cláusula nona do
Contrato de Adesão Nº 113/2016-ANTAQ, celebrado entre a União, por intermédio da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Companhia de
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Porto do Pecém-CIPP S.A,
assinado em 22 de dezembro de 2016, com o escopo de adequar o Contrato de
Adesão MT/DP Nº 97, de 2001 à Lei nº 12.815, de 2013, pelo prazo de 25 (vinte e
cinco) anos.
Art. 2º O Recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas
diversas, nas operações aduaneiras relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e XII do
§1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA