ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/02/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune.
Contribuinte: SUZANO S.A. CNPJ 16.404.287/0293-07.
Processo: 10166.746.446/2021-88.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições
que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464,
de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e
parágrafo, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23
de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal S/N-EFPJBEL/SRRF02/PA que consta do
processo n° 10166.746.446/2021-88, declara:
Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como
DISTRIBUIDOR sob o nº DP 02101/00069, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei
nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art. 1º, da IN RFB nº 1.817/2018.
BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES

Empresas citadas