ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Inclusão no Registro de Despachantes e de Ajudantes
de Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s)
pessoa(s) física(s):
-RAFAEL DO PRADO, CPF nº 032.***.***-61, Processo nº 10906.056187/2024-31.
Art. 2º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-FELIPE DE ALMEIDA FALCAO, CPF nº 107.***.***-41, Processo nº
10906.063967/2024-38.
-GABRIEL SANTANA LOPES, CPF nº 093.***.***-06, Processo nº
10906.037483/2024-33.
Art. 3º O(s) Despachante(s) / Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s)
supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de
Despachantes / Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante
/ Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de
Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN