ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 45 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
. GOIÁS
. 45. RH PROPELLER CENTER LTDA
CNPEJ: 17.292.989/0001-57
IE: 10.567.256-4
";
II - o item 43 do campo referente ao Estado o Paraná:
"
. PARANÁ
. 43. THORUS TAXI AEREO - AERO SERVICE LTDA
CNPJ: 13.750.170/0001-35
IE: 90560851-70
";
III - os itens 369, 453 e 517 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. SÃO PAULO
. 369. PRODUTIVA AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 14.546.997/0001-94
IE: 491.033.480.110
. 453. THRUONE LTDA
CNPJ: 19.462.710/0001-61
IE: 645.699.685.113
. 517. MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 20.089.895/0001-90
IE: 143.434.341.110
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67/19 ficam revogados:
I - o item 3 do campo referente ao Estado de Goiás;
II - o item 88 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
III - o item 39 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - os itens 351, 440 e 589 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA